17/03/2025 15:21

Baixa Definitiva
17/03/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 18:35

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0820042-91.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISSAL SERVICOS E LOCACOES LTDA M.E RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta por DISSAL SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

ME em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

No caso, a matéria, à toda evidência, é tributária e, como tal, a competência para processo e julgamento do feito é da Dívida Ativa, na forma do que dispõe o inciso II do art. 45 da LODJ (Lei estadual nº 6.956/2015), a seguir transcrito: “Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: (...) II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.” Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Central da Dívida Ativa desta Comarca.

Dê-se ciência ao autor e remetam-se os autos urgente e imediatamente, independentemente de preclusão, procedendo-se à baixa na distribuição.

VOLTA REDONDA, 26 de novembro de 2024.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
26/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:54

Declarada incompetência
26/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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