TJRJ - 0854456-53.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 35 Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 00:34
Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES TIBURCIO em 10/02/2025 23:59.
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06/02/2025 12:29
Baixa Definitiva
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06/02/2025 12:29
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 17:23
Expedição de Ofício.
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05/02/2025 16:20
Expedição de Ofício.
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20/01/2025 22:20
Juntada de Petição de diligência
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17/12/2024 16:51
Expedição de Mandado.
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12/12/2024 13:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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11/12/2024 16:57
Conclusos para decisão
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10/12/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 15:06
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 15:11
Expedição de Informações.
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06/12/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 16:25
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 16:21
Expedição de Informações.
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06/12/2024 16:10
Expedição de Informações.
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06/12/2024 16:04
Expedição de Informações.
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05/12/2024 12:58
Expedição de Ofício.
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05/12/2024 12:29
Transitado em Julgado em 05/12/2024
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04/12/2024 00:33
Decorrido prazo de GIVANILDO JOSE DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
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02/12/2024 11:29
Publicado Intimação em 28/11/2024.
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02/12/2024 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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27/11/2024 00:00
Intimação
Verifica-se que o ANPP foi integralmente cumprido pela parte, conforme Ids 121387542 e 121387545.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVANDRO MARQUES TIBURCIO com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP. -
26/11/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 16:53
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 12:56
Juntada de Petição de ciência
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14/11/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 16:45
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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23/10/2024 12:11
Conclusos ao Juiz
-
23/10/2024 12:11
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 12:57
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 00:11
Publicado Intimação em 22/05/2024.
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22/05/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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21/05/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 17:17
Conclusos ao Juiz
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29/02/2024 13:52
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/02/2024 14:10 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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29/02/2024 13:52
Juntada de Ata da Audiência
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27/02/2024 00:26
Decorrido prazo de GIVANILDO JOSE DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
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21/02/2024 14:17
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 13:25
Juntada de petição
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15/02/2024 15:14
Juntada de petição
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08/02/2024 13:31
Juntada de petição
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08/02/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 17:59
Juntada de petição
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07/02/2024 17:51
Juntada de petição
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07/02/2024 17:47
Expedição de Ofício.
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07/02/2024 17:11
Juntada de petição
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11/01/2024 16:26
Juntada de petição
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03/12/2023 00:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2023 23:59.
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03/12/2023 00:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2023 23:59.
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27/11/2023 07:44
Juntada de Petição de petição
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27/11/2023 00:32
Publicado Intimação em 27/11/2023.
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26/11/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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24/11/2023 09:49
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 09:49
Outras Decisões
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22/11/2023 13:14
Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 14:10 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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16/11/2023 16:09
Conclusos ao Juiz
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16/11/2023 08:06
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 14:26
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 07:39
Juntada de Petição de petição
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06/11/2023 14:49
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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06/11/2023 00:02
Publicado Intimação em 06/11/2023.
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02/11/2023 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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31/10/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 15:18
Conclusos ao Juiz
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01/09/2023 00:10
Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES TIBURCIO em 31/08/2023 23:59.
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11/08/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
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10/08/2023 14:26
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 14:20
Juntada de petição
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10/08/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 13:46
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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13/06/2023 15:37
Recebida a denúncia contra EVANDRO MARQUES TIBURCIO (FLAGRANTEADO)
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07/06/2023 13:10
Conclusos ao Juiz
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05/06/2023 11:59
Juntada de Petição de petição
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02/06/2023 18:12
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 19:53
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 12:28
Recebidos os autos
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03/05/2023 12:28
Remetidos os Autos (cumpridos) para 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital
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03/05/2023 00:44
Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES TIBURCIO em 02/05/2023 17:00.
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02/05/2023 13:10
Juntada de Petição de diligência
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30/04/2023 17:48
Expedição de Mandado.
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30/04/2023 17:34
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2023 17:34
Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
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30/04/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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30/04/2023 13:49
Audiência Custódia realizada para 30/04/2023 13:09 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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30/04/2023 13:49
Juntada de Ata da Audiência
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30/04/2023 09:47
Juntada de Petição de petição
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30/04/2023 09:42
Juntada de Petição de petição
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30/04/2023 09:31
Juntada de Petição de outros documentos
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29/04/2023 14:48
Audiência Custódia designada para 30/04/2023 13:09 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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29/04/2023 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
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29/04/2023 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2023
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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