27/06/2025 12:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/06/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 09:28

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de IVAN DA SILVA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0839291-97.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO EDIFICIO BOA ESPERANCA RÉU: FILOMENA DA SILVA MATIAS ANTONIO, JOAO ANTONIO CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PORTO ALEGRE ajuizou a presente ação de cobrança de cotas condominiais em face de FILOMENA DA SILVA MATIAS ANTONIO e de JOÃO ANTONIO alegando que o réu é proprietário do aptº 202, localizado na Av.

Nossa Senhora de Copacabana, nº 99, Rio de Janeiro, o qual apresenta débito quanto às cotas condominiais vencidas entre novembro/18 a março/19, totalizando o montante de R$ 6.194,55.

Requer a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento das contribuições condominiais em atraso e que as se vencerem no curso da lide, com os acréscimos de direito.

Petição inicial acompanhada dos documentos de id. 31730828 a 31731702.

O autor esclareceu a existência de erro material na inicial, informando que o feito se refere à unidade 202 (id. 49528707), tendo regularizado a sua representação processual em id. 80427817.

Citados por AR juntados em ids. 95947915/ 95947904, os réus quedaram-se inertes.

O Juízo reconheceu a validade da citação, em que pese os Ars tivessem sido assinados por terceiros, considerando a regra do art. 248, §4º, do CPC (id. 129039038). É o relatório.

Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a regra do inciso II, do art. 355, do CPC, ante a revelia dos réus que ora se decreta.

Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais.

A revelia dos réus, tratando-se de ação que versa sobre direito patrimonial disponível, é capaz de produzir seu efeito material típico, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alinhados na inicial.

O bem imóvel em apreço é de propriedade dos réus, como comprovou o autor com a certidão imobiliária de id. 27726863.

Nesse caso, recai sobre os réus a obrigação de arcarem com o pagamento das cotas condominiais, ordinárias e extraordinárias, e demais encargos relativos ao imóvel, a teor do inciso I, do art. 1.336, do CC.

Com efeito, a obrigação de concorrer para as despesas de condomínio reveste-se de natureza propter rem, de modo que, vinculada indissoluvelmente ao direito real de propriedade do qual decorre, seu adimplemento é devido pelo titular deste direito, o réu, e por ninguém mais.

A prova da solutiocompete ao devedor, não tendo, no entanto, a parte ré trazido aos autos qualquer recibo ou outro documento comprobatório do pagamento total ou parcial da dívida reclamada na inicial, estando, portanto, configurada a sua impontualidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das contribuições condominiais, ordinárias e extraordinárias vencidas entre novembro/2018 a março/2019, além das vencidas posteriormente no curso da ação e vincendas, desde que não pagas.

A dívida deverá ser acrescida de correção monetária, pela UFIR/RJ, e de juros de mora de 1,0% ao mês a correrem do vencimento das obrigações e multa de 2%.

CONDENO, outrossim, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
26/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 17:40

Conclusos para julgamento
13/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de FILOMENA DA SILVA MATIAS ANTONIO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO em 31/01/2024 23:59.
11/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/01/2024 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:46

Decorrido prazo de IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA em 18/04/2023 23:59.
14/03/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/09/2022 00:20

Decorrido prazo de IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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