25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802754-95.2024.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802754-95.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00316112 APELANTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA OAB/PR-015613 APELANTE: GERALDO ULISSES PARENTE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA QUIRINO OAB/RJ-166905 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGA O AUTOR QUE APÓS TER SEU VEÍCULO ABALROADO POR AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA, NÃO LOGROU ÊXITO EM RECEBER A INDENIZAÇÃO DEVIDA.

DECISÃO COLEGIADA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E A COMPENSAR OS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

EMBORA O ACORDÃO TENHA RECONHECIDO QUE A PRAXE COMERCIAL DE DESVALORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS SINISTRADOS POSSA ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DE MERCADO, NÃO HOUVE INDÍCIOS DE QUE O BEM APRESENTOU TAL DESVALORIZAÇÃO.

ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE O DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO ACOSTADO, NÃO IMPUGNADO, DATADO DO MESMO ANO DO ACIDENTE, COMPROVOU QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO VALOR DE R$65.000,00, O QUE INDICA DEPRECIAÇÃO PRÓXIMA DE 20% DO VALOR DA TABELA FIPE.

ASSIM, CONCLUIU O COLEGIADO SER DEVIDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL A MONTA DE R$65.000,00, SOBRETUDO, PORQUE O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR, PENALIZARIA O AUTOR, QUE NÃO TEVE CULPA NO ACIDENTE, CUJA RESPONSABILIDADE FOI ASSUMIDA PELA PRÓPRIA PARTE RÉ, NA PEÇA CONTESTATÓRIA.

NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, O ACORDÃO FOI ESPECÍFICO AO FUNDAMENTAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO NÃO SE SE TRATOU DE SITUAÇÃO CORRIQUEIRA DO COTIDIANO, ENFATIZANDO OS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL SUPORTADOS PELO EMBARGADO.

QUANTO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, ESPECIFICAMENTE, A TROCA DE E-MAILS, RESSALTA-SE QUE FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADOS, TANTO QUE O COLEGIADO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE NÃO DEU CAUSA À DEMANDA COM BASE NELES.

EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

PRETENSÃO PARA A QUAL É INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 14:09

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 145.

APELAÇÃO 0802754-95.2024.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802754-95.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00316112 APELANTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA OAB/PR-015613 APELANTE: GERALDO ULISSES PARENTE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA QUIRINO OAB/RJ-166905 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
31/07/2025 12:58

Inclusão em pauta
28/07/2025 14:59

Pauta
28/07/2025 11:13

Conclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0802754-95.2024.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802754-95.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00316112 APELANTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA OAB/PR-015613 APELANTE: GERALDO ULISSES PARENTE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA QUIRINO OAB/RJ-166905 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Ao embargado.
01/07/2025 12:50

Mero expediente
30/06/2025 11:40

Conclusão
27/06/2025 11:41

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802754-95.2024.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802754-95.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00316112 APELANTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA OAB/PR-015613 APELANTE: GERALDO ULISSES PARENTE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA QUIRINO OAB/RJ-166905 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGA O AUTOR QUE APÓS TER SEU VEÍCULO ABALROADO POR AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA, NÃO LOGROU ÊXITO EM RECEBER A INDENIZAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE ACORDO COM A TABELA FIPE, COM A DESVALORIZAÇÃO DE 30%, VALOR EQUIVALENTE A R$56.316,60, POR SE TRATAR DE VEÍCULO SINISTRADO.

APELO DA EMPRESA RÉ PRETENDENDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO DEU CAUSA À DEMANDA.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TABELA FIPE AO VEÍCULO (R$80.448,00), E DE FORMA SUBSIDIÁRIA, SEJA ATRIBUÍDO AO DANO MATERIAL O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM, QUAL SEJA R$65.000,00, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO PELO VALOR DISPOSTO NA TABELA FIPE, PORQUANTO CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO A OBSERVAÇÃO "RECUPERADO DE SINISTRO", O QUE GERA DEPRECIAÇÃO NO SEU VALOR DE MERCADO.

POR OUTRO LADO, EM QUE PESE A PRAXE COMERCIAL DE DESVALORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS SINISTRADOS POSSIBILITAR O ALCANCE DO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DE MERCADO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O BEM APRESENTOU TAL DESVALORIZAÇÃO.

PELO CONTRÁRIO, O DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, DATADO DO MESMO ANO DO ACIDENTE, DÁ CONTA DE QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO VALOR DE R$65.000,00, O QUE INDICA DEPRECIAÇÃO PRÓXIMA DE 20% DO VALOR DA TABELA FIPE.

NESSA TOADA, O AUTOR FAZ JUS A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM.

O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR, PENALIZARIA O REQUERENTE, QUE NÃO TEVE CULPA NO ACIDENTE, CUJA RESPONSABILIDADE FOI ASSUMIDA PELA PRÓPRIA PARTE RÉ NA PEÇA CONTESTATÓRIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELO REQUERENTE QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, POIS ALÉM DO DESGASTE DA NEGOCIAÇÃO, EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO, FOI COMPELIDO A INGRESSAR COM A DEMANDA JUDICIAL PARA OBTER O DEVIDO RESSARCIMENTO.

ALÉM DO MAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ACIDENTE OCORREU HÁ QUASE DOIS ANOS, ESTANDO O REQUERENTE PRIVADO DE USUFRUIR DO BEM, QUE SEGUNDO RELATO DA INICIAL ERA UTILIZADO PELO AUTOR E SUA FAMÍLIA PARA DESLOCAMENTO AO LOCAL DE TRABALHO NO CEASA, ONDE LABORAM COMO FEIRANTES.

QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

EMPRESA APELADA QUE DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA DE FORMA INTEGRAL À PARTE RÉ.

RECURSOS CONHECIDOS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/05/2025 12:08

Documento
29/05/2025 11:49

Conclusão
29/05/2025 00:01

Provimento em Parte
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 152.

APELAÇÃO 0802754-95.2024.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802754-95.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00316112 APELANTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA OAB/PR-015613 APELANTE: GERALDO ULISSES PARENTE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA QUIRINO OAB/RJ-166905 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
12/05/2025 14:06

Inclusão em pauta
29/04/2025 13:22

Remessa
29/04/2025 12:04

Conclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 15:23

Remessa
28/04/2025 13:47

Remessa
28/04/2025 12:09

Remessa
24/04/2025 11:17

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 15:11

Remessa
16/04/2025 15:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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