02/12/2024 11:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

DÉBITO PRESCRITO.

MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190/SP (TEMA 1264), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição do débito discutido e determinou a exclusão de apontamento do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome". 2.

A Segunda Seção do STJ afetou a matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1264), para definir se a dívida prescrita pode ser praticada extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de suspensão do processo em razão da afetação da matéria objeto da lide.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A afetação do Tema 1264 pelo STJ determina a suspensão, sem exceção, de todos os processos em tramitação na primeira e segunda instâncias que versam sobre a mesma controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC. 5.

O caso concreto envolve inclusão do nome da autora na Plataforma Serasa Limpa Nome, para renegociação de dívida prescrita, amoldando-se à hipótese do Tema 1264.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Julgamento do recurso suspenso até a decisão definitiva do STJ no Tema 1264.
27/11/2024 12:42

Suspensão ou Sobrestamento
25/11/2024 09:19

Conclusão
27/09/2024 13:15

Documento
03/09/2024 00:05

Publicação
30/08/2024 17:46

Mero expediente
22/07/2024 10:55

Conclusão
05/07/2024 00:05

Publicação
04/07/2024 13:52

Documento
04/07/2024 13:40

Conclusão
04/07/2024 11:01

Não-Provimento
26/06/2024 00:05

Publicação
25/06/2024 10:57

Inclusão em pauta
20/06/2024 19:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2024 00:07

Publicação
17/06/2024 13:04

Conclusão
17/06/2024 13:00

Distribuição
16/06/2024 17:25

Remessa
16/06/2024 17:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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