31/01/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:59

Baixa Definitiva
31/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:59

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:51

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:00

Outras Decisões
14/01/2025 19:00

em cooperação judiciária
13/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de AROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de TIM S A em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0800717-59.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO REQUERIDO: TIM S A Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da lei 9099/95.

O autor reclama que teve sua antiga linha desabilitada ao mudar de aparelho celular com tecnologia e-sim, chip virtual.

A ré contesta o pedido de forma genérica sem comprovar a regularidade da prestação de serviço.

O feito comporta conhecimento imediato do mérito, eis que foram produzidas provas suficientes à formação do convencimento, dispensando o prolongamento da instrução.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A ré não impugna os protocolos apresentados pelo autor.

Temos que a ré não conseguiu atender o consumidor numa questão simples de atrelar seu numero de celular a um chip eletrônico, fazendo que o consumidor perdesse seu número antigo de uso comum e conhecido de todos.

Não havendo qualquer indício de inadimplemento das faturas referentes ao serviço, denota-se que a falha na migração e o cancelamento unilateral da linha telefônica do autor constitui notório abuso de direito e falha na prestação do serviço, sujeitando a ré não apenas ao dever de restabelecer o serviço, como também de indenizar.

Quanto ao pedido de compensação pelos danos morais supostamente sofridos, firmaram-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que tal modalidade de lesão extrapatrimonial decorre da ofensa a direitos da personalidade, não se confundindo com sentimentos de vergonha, humilhação e sofrimento.

Assim, importa perquirir, caso a caso, se houve lesão a algum atributo da personalidade do suposto ofendido.

No caso em apreço, o autor teve indevidamente cancelado serviço de natureza essencial, ficando impedido de realização comunicação telefônica.

Com efeito, entendo por razoável o pagamento de verba compensatória no valor de R$2.000,00.

O autor ao fim, diz que não tem mais interesse no serviço da ré uma vez que já contratou o serviço de telefonia com outra operadora.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Ré TIM a PAGAR ao Autor AROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO a quantia de R$2.000,00, por compensação dos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente da data desta sentença, observada a regra do parágrafo único do art. 389 do Código Civil quanto a correção monetária e a incidência dos juros de mora serão calculados na forma do art. 406, § 1º do mesmo diploma legal.Com efeito JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, por expressa previsão legal.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITAOCARA, 17 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
26/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 17:02

em cooperação judiciária
22/10/2024 13:57

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:57

Outras Decisões
17/06/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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