18/07/2025 13:46

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022631-72.2015.8.19.0206 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0022631-72.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01020673 APTE: TEREZA CRISTINA VIANNA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO VIEIRA DIAS OAB/RJ-175194 APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APDO: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 APDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE OAB/RJ-108925 APDO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROLATADA EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS.

O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS, COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSÁRIO O EFETIVO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NA FORMA DO ARTIGO 1025 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora designada.
17/06/2025 17:05

Documento
17/06/2025 15:38

Conclusão
17/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:16

Inclusão em pauta
06/05/2025 00:01

Adiado
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 19:26

Inclusão em pauta
04/04/2025 21:42

Retirada de pauta
02/04/2025 13:09

Inclusão em pauta
01/04/2025 00:01

Adiado
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 19:43

Inclusão em pauta
13/02/2025 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 13:25

Conclusão
11/02/2025 13:22

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 13:13

Mero expediente
29/01/2025 12:49

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0022631-72.2015.8.19.0206 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0022631-72.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01020673 APTE: TEREZA CRISTINA VIANNA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO VIEIRA DIAS OAB/RJ-175194 APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APDO: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 APDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE OAB/RJ-108925 APDO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS REFERIDOS DESCONTOS E EXPURGO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA PRÁTICA DE ANATOCISMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO MUITO SUPERIORES A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA.

LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) PREVISTO NA MP Nº. 2215-10/2001 QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO (OBRIGATÓRIOS OU FACULTATIVOS).

LEI Nº 10820/03 QUE É POSTERIOR E ESPECÍFICA ACERCA DO TEMA.

DESCONTOS ATUAIS QUE EQUIVALEM À PENHORA DO SALÁRIO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) QUE EVITA O SUPERENDIVIDAMENTO E POSSIBILITA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 200 E 295 DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO NÃO COMPROVADAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO QUE SE CONHECE E QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: Por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Lucia Regina Esteves de Magalhães, que foi acompanhada pelos Desembargadores Leila Santos Lopes e Claudio de Mello Tavares e fica designada redatora do acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que foi acompanhada pelo Desembargador Paulo Wunder de Alencar.

Julgamento na forma do art. 942 do Código de Processo Civil.
18/12/2024 16:52

Conclusão
18/12/2024 15:30

Documento
13/12/2024 15:59

Conclusão
10/12/2024 00:01

Provimento em Parte
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:148.

APELAÇÃO 0022631-72.2015.8.19.0206 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0022631-72.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01020673 APTE: TEREZA CRISTINA VIANNA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO VIEIRA DIAS OAB/RJ-175194 APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APDO: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 APDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE OAB/RJ-108925 APDO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
26/11/2024 16:40

Inclusão em pauta
13/11/2024 11:45

Remessa
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 13:09

Conclusão
07/11/2024 13:00

Distribuição
07/11/2024 10:24

Remessa
07/11/2024 10:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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