28/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:16

Recebidos os autos
08/07/2025 17:16

Juntada de Petição de termo de autuação
27/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de HILTON DE SOUZA RIBEIRO FILHO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/01/2025 16:11

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de HILTON DE SOUZA RIBEIRO FILHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0826437-86.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CONSÓRCIO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

RÉU: HILTON DE SOUZA RIBEIRO FILHO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ajuizou ação de busca e apreensão contra HILTON DE SOUZA RIBEIRO FILHO, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento pelo qual, em garantia das obrigações assumidas, a ré transferiu em Alienação Fiduciária o veículo descrito na inicial e ficou inadimplente.

Em razão de tais fatos, requer a busca e apreensão do automóvel.

Liminar deferida, a ré foi devidamente citada, conforme index 153946064, e não se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito.

Melhor compulsando os autos, constata-se a desnecessidade de reexpedição do mandado de citação.

O autor comprova que a parte ré firmou contrato de financiamento e ficou inadimplente.

Regularmente citada no endereço constante no contrato (index 153946064), a parte ré não ofereceu contestação, arcando com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Com a ocorrência dos efeitos da revelia, os fatos afirmados pela parte autora em sua inicial reputam-se verdadeiros até mesmo porque a prova documental produzida comprovou a verossimilhança de suas alegações.

Isso porque os documentos juntados comprovam a existência do contrato e do débito, que não foi infirmada pela apresentação ou alegação de eventuais pagamentos.

Desse modo, como o presente feito destina-se exclusivamente à recuperação do bem que garante a dívida, cabe o reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado.

Neste sentido, tem sido farta a jurisprudência do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE MÚTUO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO CONSTITUÍDO EM MORA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

DEVEDOR QUE, CITADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PURGAR A MORA.

VINDA ESPONTÂNEA AOS AUTOS APRESENTANDO DEFESA ESCRITA.

DÍVIDA NÃO IMPUGNADA E ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0124823-43.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Julgamento: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 20/07/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, acolho a pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar e consolidar a propriedade do bem em favor da parte autora.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxa judiciária, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º do CPC.

Transitado em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Titular
27/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 20:13

Conclusos para julgamento
02/11/2024 21:25

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:44

Expedição de Mandado.
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:20

Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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