10/09/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0806549-33.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO NATAL DA ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A Ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
18/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
18/08/2025 11:33

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de PAULO NATAL DA ROCHA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:22

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
06/05/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:09

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
21/03/2025 11:09

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de PAULO NATAL DA ROCHA em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:21

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
17/12/2024 10:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806549-33.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO NATAL DA ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não recebimento ou desbloqueio do cartão de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC – Reserva de Margem Consignável de nomenclatura BANCO BMG CARTÃO com parcela atualmente de R$ 100,60 (cem reais e sessenta centavos) mensais,impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
26/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/11/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:57

Audiência Conciliação designada para 21/03/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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