15/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de DORIVAL CLAUDIO NEVES em 27/06/2025 23:59.
07/06/2025 10:31

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:16

Recebidos os autos
30/05/2025 07:16

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/04/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 16:52

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0825219-47.2023.8.19.0203 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ITAJACY LOPES PARANHOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, em que o réu, arguiu preliminar de inépcia da inicial e ausência do interesse em agir.

As alegações não merecem ser acolhidas, eis que a inicial preenche os requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC, de modo a viabilizar o conhecimento dos pedidos, não havendo qualquer irregularidade.

Já quanto a falta de interesse de agir, verifica-se presente o binômio necessidade/utilidade da movimentação da máquina judiciária.

Não há que se condicionar o direito de ação a prévia reclamação administrativa.

Rejeito, pois, as preliminares arguidas.

Fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a prova, a ocorrência dos fatos narrados na inicial, no caso a legalidade dos juros aplicados nos contratos firmados entre as partes.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelo réu e nomeio perito José Cláudius A.

Moniz de Aragão.

Fixo seus honorários em R$ 4.700,00, que correspondem ao valor médio estabelecido pela Súmula 363 deste Egrégio Tribunal, os quais serão arcados pelo réu, conforme disposto no art. 95 do CPC.

Intimem-se o primeiro réu para depósito dos honorários fixados, no prazo de 10 dias.

Venham os quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC).

Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Intimem-se.

PCB RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
26/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DORIVAL CLAUDIO NEVES em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de DORIVAL CLAUDIO NEVES em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES FERNANDES em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 09:10

Juntada de Petição de ciência
15/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de DORIVAL CLAUDIO NEVES em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 19:19

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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