27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre os honorários do perito informados em ID.198409820
15/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0956583-35.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CAESAR SOARES DE CARVALHO RÉU: EZZE SEGUROS S.A.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que é evidente a possibilidade de a autora ajuizar a presente demanda para pleitear o recebimento de verba que entende devida.

Verifico que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, inexistindo vícios ou irregularidades capazes de macular o feito.

Assim, declaro o processo saneado.

No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deixo de acolhê-lo.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a relação entre a plataforma de transporte e seu motorista parceiro é regida pelo Código Civil, por se tratarem de empreendedores individuais.

Nesse contexto, o contrato de seguro, sendo derivado do vínculo entre motorista e plataforma, também se submete às normas civis.

Dessa forma, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Para evitar eventual alegação de nulidade quanto ao decidido, concedo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para, querendo, indicar outras provas que entender pertinentes.

Fixo como ponto controvertido a extensão do dano a ser coberto pelo contrato de seguro, bem como, por consequência, o valor da indenização devida.

Defiro o requerimento da parte ré quanto à produção de prova pericial.

Nomeio como perito o Dr.

Antonio Carlos Fernandes (telefone: (21) 99911-5602 – e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte ré.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
29/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 06:33

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de THAIS MOTTA BRASIL em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INFORMAÇÃO Informo que a Réplica do index.179482032 é tempestiva.

Assim, remeto o seguinte ato ordinatório para publicação: "Digam as partes se pretendem produzir mais provas, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide."
26/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:23

Outras Decisões
28/01/2025 06:50

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0956583-35.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CAESAR SOARES DE CARVALHO RÉU: EZZE SEGUROS S.A.

Defiro a JG.

Ao autor para juntar a apólice nos autos, já que afirma que lhe foi pago valor a menor, logicamente, tem ciência do montante segurados, em 15 dias, para comprovação do interesse de agir.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
26/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO CAESAR SOARES DE CARVALHO (AUTOR).
25/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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