12/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de JANAINA DE LIMA BEZERRA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807402-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA BEATRIZ TAVARES DE MACEDO RÉU: ATTITUDE PROTECAO VEICULAR, 242 VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: CARLA BEATRIZ TAVARES DE MACEDOem face de RÉU: ATTITUDE PROTECAO VEICULAR, 242 VEICULOS LTDA.

O interesse processual da autora é evidente, uma vez que busca o Poder Judiciário para obter a tutela de direitos que entende violados, especificamente o não pagamento integral do seguro.

A primeira ré, em sede preliminar, argui ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, imputando-a exclusivamente a segunda ré.

Contudo, no caso em análise, verifica-se que a relação jurídica invocada pelo autor configura uma típica relação de consumo, na qual o réu figura como fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nessa hipótese, a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos é imposta pelo CDC, uma vez que todos os agentes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes do vício ou defeito do serviço.

Portanto, não é necessário que o réu tenha prestado diretamente todos os serviços; basta que eles tenham sido contratados como parte da oferta vinculada ao seu fornecimento.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de eventual direito de regresso que possa exercer contra terceiros envolvidos na cadeia contratual.

A petição inicial da autora preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC.

Os fatos narrados estão suficientemente claros, indicando a existência de descontos indevidos e a falha na prestação de serviços pela ré.

Além disso, os pedidos são determinados e decorrem logicamente da causa de pedir, não havendo qualquer incompatibilidade entre eles.

A alegação de que os danos morais não foram quantificados não caracteriza inépcia, pois o art. 292, V, do CPC permite o pedido genérico de indenização por danos morais.

Assim, a inicial possibilita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte ré.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade dos réus pelo recebimento do valor segurado na porcentagem de 70%.

Ante a ausência de pedido de produção de provas, declaro encerrada a fase instrutória, Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao grupo de sentença.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de JANAINA DE LIMA BEZERRA em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de 242 VEICULOS LTDA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
29/10/2023 03:08

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 23:18

Expedição de Mandado.
22/03/2023 00:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 08:41

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:33

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 16:55

Desentranhado o documento
23/09/2022 16:55

Desentranhado o documento
23/09/2022 16:54

Desentranhado o documento
23/09/2022 16:54

Desentranhado o documento
23/09/2022 16:54

Desentranhado o documento
23/09/2022 16:53

Desentranhado o documento
21/09/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 21:20

Conclusos ao Juiz
25/07/2022 11:46

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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