24/04/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
24/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819359-88.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HERMINIO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes no ID 174246025 - 61, na presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do disposto pelo artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Custas e honorários como avençado.

Sem custas remanescentes.

Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VOLTA REDONDA, 10 de abril de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
10/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:44

Homologada a Transação
04/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819359-88.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HERMINIO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Considerando a tempestividade dos aclaratórios certificada no id. 162108683, conheço dos embargos de declaração de id. 159487778.

No mérito, contudo, nego provimento aos embargos, pelas razões a seguir expostas.

O embargante alega que a sentença teria incorrido em contradição ao condenar o réu porque a parte autora na inicial não negou a relação com o Banco.

Em que pese as alegações da embargante, verifico que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Isso porque, a contradição que permite ser eliminada via embargos é aquela entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, o que não ocorreu na espécie.

Acresça-se que o comprovante de contratação da portabilidade do crédito consignado junto ao Banco Santander não contém assinatura física do autor, tampouco assinatura digital, conforme apontado na sentença.

Ademais, o embargante pretende o revolvimento fático-probatório com o afastamento da condenação, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos de declaração.

Depreende-se que requer o embargante a modificação da decisão e não a sua integração/esclarecimento, de modo que pretende utilizar os Embargos como sucedâneo do recurso próprio para se insurgir contra a sentença a fim de alcançar sua reforma.

A conta do exposto, em razão da ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 30 de janeiro de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
30/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 17:31

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819359-88.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HERMINIO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSÉ HERMINIO GONÇALVES em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A na qual requer o cancelamento do contrato registrado pelo nº 607749682 no valor de R$ 3.879,48, não contratado pela Autora, bem como compensação por danos morais.

Alega para tanto que em outubro de 2022 abriu uma conta no Banco Réu e junto a este solicitou a portabilidade do seu salário, ou seja, para que seu benefício de aposentadoria ao cair no atual Banco que recebe, Banco Bradesco, fosse transferida para o Banco Réu.

Relata que após a abertura da conta, e a solicitação da portabilidade, foi informado pela preposta do Banco Réu de que não foi possível a fazer a portabilidade do seu benefício, tendo o Autor deixado a conta junto ao Réu ativa, fazendo uma pequena transferência de valores, porém, em novembro de 2023, ao tentar fazer o saque do valor que havia transferido para conta Santander, verificou que estava com um saldo devedor de R$ 700,00 Reais, e, diante disso foi até a sua agência para verificar o ocorrido, tendo sido informado de que se tratava de uma potabilidade de crédito consignado que o Autor possuía no valor de R$ 3.879,48, tendo sido liberado para o Autor o valor de R$ 3.879,48 na conta 0290029505-1 agência 0725 Banco 33, ou seja, uma conta vinculada ao Banco Réu, sendo informado ainda que possui uma dívida no valor aproximado de R$ 700,00.

Narra que a conta informada para depósito dos valores não pertence ao Autor, pois o mesmo possui a conta no Banco Réu agência 4437, conta corrente *00.***.*60-98- 0 e conta no Banco Bradesco agência 2806, conta corrente 0023306-4, conforme demonstrado pelos cartões das contas citadas e não solicitou qualquer portabilidade de crédito, tendo solicitado apenas a portabilidade de salário, o que não foi efetivado, uma vez que a Ré afirmou que não foi possível a portabilidade.

No id. 101788803 foi proferida decisão deferindo gratuidade de justiça ao autor e deferindo a tutela de urgência requerida para determinar que a empresa ré se abstenha de realizar cobranças relativas ao crédito descrito na inicial, bem como negativar o autor.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 104871342, pugnando pela improcedência do pleito autoral, defendendo a regularidade da contratação e alegando que a autora de fato contratou o empréstimo questionado na inicial.

O autor se manifestou em réplica no id. 127861497.

O réu se manifestou em provas no id. 145657553.

O autor se manifestou em provas no id. 147051094. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB.

Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC.

Não há questões preliminares a serem examinadas, de modo que, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa.

Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A parte autora sustenta que vem sendo cobrada pelo réu em razão de empréstimo que não contratou.

Por sua vez, a instituição financeira ré advoga em sua peça defensiva que a parte autora contratou o empréstimo, de modo que seria legítima a cobrança.

Em que pese as alegações do banco Réu, constato que este não produziu prova apta a afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Embora o réu tenha apresentado contrato, o documento acostado no ID 92519565 se refere a comprovante de contratação de portabilidade de crédito consignado junto ao Banco Santander no valor de R$ 3.879,48, para pagamento de 74 parcelas de R$ 88,18, e não consta a assinatura física do autor e o documento do ID 92519570 – 9 (cartão de crédito nº 544731296034 xxxx) consta em nome de José Gonçalves, terceiro estranho à lide.

Neste ponto, urge rememorar que cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, pois, quando lhe foi oportunizada a produção de provas este afirmou que não havia outras provas a produzir.

Acresça-se que o ônus da prova neste caso já cabia ao réu por ser a parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC).

Ademais, aquele que alega a existência de um crédito, no presente caso o Réu, possui melhores condições de provar a relação jurídica que fundamenta a sua pretensão.

Aplica-se ao caso, por analogia, a tese firmada pelo STJ sob o n° 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Assim, não restou demonstrada a contratação, bem como que ao consumidor foram prestadas as informações necessárias, de forma a observar os deveres secundários derivados da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento, lealdade e cooperação.

Nesse contexto fático, o pedido de declaração de inexistência de débito é procedente, declarando-se a inexistência do contrato “sub judice” e sua consequente inexigibilidade.

Configurada a falha na prestação do serviço do Réu em virtude da ausência de prova da contratação, bem como a falta da correta informação ao Autor relativa à modalidade de contrato que supostamente estava sendo celebrado, resta analisar o pleito de indenização por dano extrapatrimonial.

Entendo que a cobrança indevida gerou ao autor aborrecimentos que extrapolam os transtornos do dia a dia, violando a dignidade da pessoa humana, ante a dificuldade causada com os compromissos mensais, causando ao autor danos morais merecedores de reparação pecuniária.

Com relação ao quantum indenizatório, é cediço que a reparação do dano moral, alçada ao plano constitucional, no art. 5º, incisos V e X, e expressamente no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Assim, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com alicerce nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nas circunstâncias fáticas do litígio, levando em consideração, ainda, os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima.

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, torno definitiva a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo objeto da presente demanda com a consequente declaração de inexistência da dívida; b) CONDENAR o Réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do seu mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I de nossa Legislação Adjetiva Civil.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

VOLTA REDONDA, 26 de novembro de 2024.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
27/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 17:38

Conclusos para julgamento
21/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Banco Santander em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:24

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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