22/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:18

Publicado Citação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808551-40.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DOS SANTOS LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

A concessão da tutela provisória de urgência exige a satisfação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Para tanto, é imprescindível que se verifiquem elementos que comprovem, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a documentação apresentada não traz elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelo autor.

A Lei Federal nº 14.131/2021 fixou novos parâmetros para a margem consignável, aplicáveis a servidores públicos de qualquer ente federativo, sejam eles civis ou militares, ativos ou inativos, desde que as leis de regência específica não permitam limite de consignações ainda maiores.

De acordo com a Lei Federal nº 14.131/2021, a margem consignável para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis é de 35%, enquanto que para dívidas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou saques realizados com esse cartão, o limite adicional é de 5%.

Dessa forma, considerando a hierarquia, abrangência das normas e que a Lei Federal citada estabeleceu expressamente sua incidência sobre os servidores municipais, prevalece o limite de 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e de 5% para operações com cartão de crédito consignado.

Ao analisar o contracheque do autor, verifica-se que o valor destinado a empréstimos consignados é de R$ 3.321,67, representando 34,36% de sua renda, portanto abaixo do limite de 35%.

No que diz respeito ao cartão consignado, verifica-se que o valor destinado é de R$ 418,49, representando 4,33% de sua renda, portanto abaixo do limite de o limite de 5%: Renda | R$ 9.666,88 | | Empréstimos | | | | 845 CAIXA ECONOMICA FEDERA (28/144 EMPRESTIMO_03) | | R$ 293,21 | | 845 CAIXA ECONOMICA FEDERA (23/144 EMPRESTIMO_04) | | R$ 480,48 | | 847 BANCO SANTANDER BRASIL (19/144 EMPRESTIMO_11) | | R$ 676,17 | | 847 BANCO SANTANDER BRASIL (38/144 EMPRESTIMO_01) | | R$ 1.871,81 | | | TOTAL: | R$ 3.321,67 | 34,36% | Cartão Consignado | | | | 1024 BANCO LECCA (1/1) BENEFICIO COMPRAS | TOTAL: | R$ 418,49 | 4,33% | Diante dessas circunstâncias, entendo ser necessária a dilação probatória para que se possa formar o convencimento acerca da existência do direito alegado.

Assim, considerando a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se os demais réus para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
28/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808551-40.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DOS SANTOS LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

A concessão da tutela provisória de urgência exige a satisfação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Para tanto, é imprescindível que se verifiquem elementos que comprovem, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a documentação apresentada não traz elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelo autor.

A Lei Federal nº 14.131/2021 fixou novos parâmetros para a margem consignável, aplicáveis a servidores públicos de qualquer ente federativo, sejam eles civis ou militares, ativos ou inativos, desde que as leis de regência específica não permitam limite de consignações ainda maiores.

De acordo com a Lei Federal nº 14.131/2021, a margem consignável para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis é de 35%, enquanto que para dívidas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou saques realizados com esse cartão, o limite adicional é de 5%.

Dessa forma, considerando a hierarquia, abrangência das normas e que a Lei Federal citada estabeleceu expressamente sua incidência sobre os servidores municipais, prevalece o limite de 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e de 5% para operações com cartão de crédito consignado.

Ao analisar o contracheque do autor, verifica-se que o valor destinado a empréstimos consignados é de R$ 3.321,67, representando 34,36% de sua renda, portanto abaixo do limite de 35%.

No que diz respeito ao cartão consignado, verifica-se que o valor destinado é de R$ 418,49, representando 4,33% de sua renda, portanto abaixo do limite de o limite de 5%: Renda | R$ 9.666,88 | | Empréstimos | | | | 845 CAIXA ECONOMICA FEDERA (28/144 EMPRESTIMO_03) | | R$ 293,21 | | 845 CAIXA ECONOMICA FEDERA (23/144 EMPRESTIMO_04) | | R$ 480,48 | | 847 BANCO SANTANDER BRASIL (19/144 EMPRESTIMO_11) | | R$ 676,17 | | 847 BANCO SANTANDER BRASIL (38/144 EMPRESTIMO_01) | | R$ 1.871,81 | | | TOTAL: | R$ 3.321,67 | 34,36% | Cartão Consignado | | | | 1024 BANCO LECCA (1/1) BENEFICIO COMPRAS | TOTAL: | R$ 418,49 | 4,33% | Diante dessas circunstâncias, entendo ser necessária a dilação probatória para que se possa formar o convencimento acerca da existência do direito alegado.

Assim, considerando a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se os demais réus para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 00:05

Conclusos para decisão
24/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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