23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de SIRLENE BARBOSA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:20

Recebidos os autos
15/07/2025 20:20

Juntada de Petição de termo de autuação
06/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de SIRLENE BARBOSA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2024 12:39

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0809237-16.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME LOPES DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Considerando a tempestividade dos aclaratórios certificada no id. 141827306, conheço dos embargos de declaração de id. 131891045 e, no mérito, nego provimento aos embargos, pelas razões a seguir expostas.

O embargante alega que houve omissão no dispositivo da sentença quando deixou de mencionar limitação da multa em caso de descumprimento da obrigação.

Alega ainda omissão acerca da devolução/compensação do valor recebido pela embargada em sua conta bancária.

Não assiste razão ao embargante, pois a sentença reconheceu que a autora sofreu os descontos do empréstimo declarado nulo, de modo que o empréstimo já estaria quitado em razão dos valores que foram descontados.

Quanto à limitação da multa em caso de descumprimento da obrigação também não há qualquer omissão.

Isso porque o Art. 537 do CPC, em seu § 1º, dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Da análise do artigo 537 do CPC, é possível compreender ser permitido ao magistrado modificar ou extinguir a multa a requerimento do interessado, ou até de ofício, seja ela vencida ou vincenda.

Sinaliza na mesma linha o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sejam vencidas ou vincendas, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, é possível discutir as astreintes, não ocorrendo qualquer preclusão ou ofensa à coisa julgada: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

REVISÃO.

CABIMENTO.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

NÃO SUBMISSÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2.

No julgamento do REsp 1.333.988/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção consolidou a tese de que ‘a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada’ (REsp 1333988/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1891288/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) Assim, não há qualquer omissão neste ponto.

Da mesma forma não há omissão quanto à forma de juros e correção, pois da simples leitura do dispositivo é possível verificar que a matéria constou expressamente do julgado.

Depreende-se que não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida na decisão embargada.

A conta do exposto, em razão da ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 26 de novembro de 2024.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
27/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 08:07

Conclusos para julgamento
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SIRLENE BARBOSA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 18:21

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:40

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 07:30

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de SIRLENE BARBOSA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:52

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de SIRLENE BARBOSA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/10/2023 23:59.
13/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826073-56.2023.8.19.0004

Cintia Carla Froes de Marins

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0816460-54.2024.8.19.0011

Sarah Gama Gaspar

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0809707-18.2023.8.19.0011

Tokio Marine Seguradora S A

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0802237-08.2022.8.19.0063

Helena Pacheco

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Gregorio Pereira de Almeida Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0804262-19.2023.8.19.0011

Roberto Newlands dos Guimaraes Bonjean

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Margaret Garcia Coura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2023 15:38

Exibir Processo