05/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MACHADO DE BRITTO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802320-24.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Condomínio, Administração, Alteração de Coisa Comum, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CLEISSON SANTOS DA SILVA, MIRIAN SANTOS DA SILVA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARK BELO CAMPO D E C I S Ã O 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Outrossim, a documentação carreada aos autos não faz prova inequívoca da miserabilidade jurídica alegada pelos autores, que, instados a coligir outros documentos nos autos, não cumpriram o comando judicial correta e integralmente, sendo certo que nenhum documento da autora veio aos autos.

Note-se queas declarações de IR do autor acostadas nos autos, por si só, já não admitem o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, urge mencionar que, após breve consulta ao sistema conveniado SisbaJud, constatou-se que o autor possui 11 (treze) e a autora 7 (sete) relacionamentos bancários ativos; porém, não vieram aos autos os extratos bancários relativos a nenhum deles; tudo a indiciar ocultação de renda e patrimônio.

INDEFIRO, pois, o pedido de gratuidade de justiça. 2) P.I. 3) Preclusa a presente decisão, certifique-se pormenorizadamente os valores das custas e despesas processuais de ingresso e intimem-se os autores para que os recolham, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 4) Cumprido ou findo o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos imediatamente conclusos.

BELFORD ROXO, 25 de novembro de 2024.

GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA Juiz Titular
26/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEISSON SANTOS DA SILVA - CPF: *57.***.*89-86 (AUTOR).
18/11/2024 13:04

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de CLEISSON SANTOS DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MIRIAN SANTOS DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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