26/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/09/2025 12:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2026 09:35 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/09/2025 11:17

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo:0806598-74.2024.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: BANCO BMG S/A Considerando-se o requerimento de produção de prova oral pelo réu (depoimento pessoal da autora), designe-se AIJ.

Intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 25 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
25/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 12:17

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
25/08/2025 12:17

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:08

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:42

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
14/04/2025 16:44

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:09

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:27

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
21/03/2025 11:27

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:42

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806598-74.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, a não solicitação, uso ou desbloqueio do cartão de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, com parcela atualmente de R$ 60,72 (sessenta reais e setenta e dois centavos) mensais, bem como se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, com parcela atualmente de R$ 69,43 (sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) mensais impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
27/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:10

Audiência Conciliação designada para 21/03/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
27/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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