21/07/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ALEXSANDRA ANTONIA PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:40

Publicado Mandado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0818572-05.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDRA ANTONIA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A a) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas edespesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerentedeverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de rendamensal, e de eventual cônjuge; a.2) cópia dos extratos bancários detodas ascontas de titularidade, e de eventualcônjuge, dos últimos três meses; a.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; a.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretariada Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGIdeseu domicílio e doDetran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem novaintimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 26 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
26/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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