26/06/2025 14:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:02

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 14:04

Documento
29/05/2025 13:27

Conclusão
29/05/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:32

Inclusão em pauta
06/05/2025 14:43

Pedido de inclusão
29/04/2025 13:35

Conclusão
29/04/2025 13:34

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003553-25.2020.8.19.0204 Assunto: Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0003553-25.2020.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00115910 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELADO: JAQUELINE CONCEIÇÃO SOUZA TAVARES ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL OAB/SP-349410 Relator: DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU A ABUSIVIDADE DO JUROS MORATÓRIOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA condenando o apelante a expurgar da dívida do autor os valores do registro de contrato, seguro, título de capitalização, juros de mora acima de 1% sobre as parcelas 4, 6 e 7.

INCOFORMISMO DA RÉ.

OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA.

VEDAÇÃO EXPRESSA NO CDC.

MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972, ASSENTOU A SUA ABUSIVIDADE QUANDO O CONSUMIDOR FOR COMPELIDO A CONTRATÁ-LO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DEVER DE CLAREZA E INFORMAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

PRECEDENTES DO STJ.

TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 13:08

Documento
10/04/2025 12:35

Conclusão
10/04/2025 00:02

Provimento em Parte
25/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 14:15

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 17:39

Pedido de inclusão
24/02/2025 11:21

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
21/02/2025 18:54

Remessa
21/02/2025 18:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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