10/02/2025 15:17

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:17

Baixa Definitiva
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:32

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de AUTO PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E VALLET PARKING EIRELI em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:19

Homologada a Transação
08/01/2025 16:53

Conclusos para julgamento
08/01/2025 16:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2025 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:51

Transitado em Julgado em 08/01/2025
07/01/2025 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de AUTO PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E VALLET PARKING EIRELI em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Recebo os embargos, pois tempestivos e, no mérito, rejeito-os, diante do manifesto descabimento.

Em sede de Juizados Especiais, descabe a complementação de custas do preparo recursal (vedação da utilização do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, nos Juizados Especiais, pelos Enunciados nº 11.3 e 11.6.1 do Aviso TJ nº23/2008,alteradospeloAvisoConjuntoTJ/COJESnº15/2016).

Destaca-se, que a possibilidade de complementação das custas, em cinco dias, mediante prévia intimação, como prevê o art. 1007, § 2o, CPC, é completamente incompatível com o rito do sumaríssimo.

No código de ritos, o prazo de complementação é inferior àquele conferido para o preparo, que é de QUINZE (15) dias, considerando que deve ser comprovado no ato da interposição da Apelação.

Em situação diametralmente oposta, a lei 9099/95 dispõe de prazo de 48 horas para a realização e comprovação do preparo, a partir da interposição do Recurso Inominado, que deve ocorrer em até DEZ (10) dias.

Seria, portanto, completamentesuigeneris, permitir a complementação de custas no rito do sumaríssimo, no prazo de cinco dias, conforme previsão do CPC, quando a lei 9099/95 confere apenaso prazo de 48 horaspara o recolhimento do preparo e a sua devida comprovação.

O direito, enquanto sistema normativo, não permite concluir que tendo o legislador disposto de prazo recursal, contado em horas, minuto a minuto, seria lícito conceder, a margem de previsão legislativa, prazo de complementação maior do que o conferido para o preparo.

A tese pretendida pelo réu, em prevalecendo, levaria a duas conclusões distintas, ambas sem sustentação jurídica e em afronta aos princípios informadores dos Juizados: a)enquanto no CPC, o legislador previu prazo de complementação menor (5 dias)que aquele conferido para o recolhimento do preparo (15 dias), na lei 9099/95, o prazo de complementação (cinco dias, além das 48 horas taxativamente fixada) ficaria maior do que aquele conferido para o preparo (48 h); b)aquele que, na lei 9099/95, procedesse o recolhimento integral do preparo recursal, mas em prazo superior a 48 horas, teria o recurso declarado deserto, mas não aqueleque o procedesse em caráter INSUFICIENTE, na medida em que disporia de mais cinco dias para lhe complementar, além das 48 horas prevista pelo legislador, totalizando 7 dias para a realização integral do preparo.

As conclusões não possuem qualquer amparo normativo.

Nem se diga que o magistrado, em razão das incoerências jurídicas acima apontadas, poderia fixar um prazo diferentepara a complementação, na medida em que em matéria sistema recursal, vige o princípio da legalidade estrita, não podendo ser aplicado prazo distinto daquele expressamente previsto em lei.

O direito pátrio é um sistema normativo, o que exige do intérprete esforço hermenêutico, a fim de compatibilizar as diversas normas que o compõem, sobretudo, pela aplicação dos princípios e das técnicas de resolução de antinomias, ao invés do mero recortede diferentes trechos legislativos, data vênia.

Por todos esses motivos, rejeito o arguido pelo recorrente.

Mantenho a decisão que declarou desertoo recurso.

P.I.
27/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 09:47

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual
17/11/2024 00:21

Juntada de Projeto de sentença
17/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:11

Não recebido o recurso de AUTO PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E VALLET PARKING EIRELI - CNPJ: 11.***.***/0001-47 (RÉU).
25/10/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/10/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 16:29

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 16:29

Recebidos os autos
13/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
13/08/2024 14:20

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2024 14:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
13/08/2024 14:20

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2024 23:01

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 21:43

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 14:25

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 16:57

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 14:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
25/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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