24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:58

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MARCIA DIAS MAGALHAES BASTOS DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCIA DIAS MAGALHAES BASTOS DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:09

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:09

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0871220-80.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARCIA DIAS MAGALHAES BASTOS DA SILVA REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL MARCIA DIAS MAGALHAES BASTOS DA SILVA propôs ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL.

Como causa de pedir narra a parte autora que é portadora de câncer no ovário, e, portanto, necessita de cirurgia de citorredução com implementação de circuito interno para aplicação de quimioterápico através de hipec - hipertermoquimioterapia com cisplatina.

Informa que o procedimento foi marcado para o dia 09/06/2024 mas a ré negou alguns materiais, não autorizando os materiais.

Requereu em sede de tutela, a concessão de tutela antecipada para que a cirurgia seja autorizada, incluindo todo o material.

Com a inicial de id. 123279689, vieram os documentos de id. 123279691 a id. 123285756.

Decisão de id. 123337767 concedendo a tutela antecipada e determinando a intimação da ré.

Contestação no id. 127855299, na qual arguiu a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça.

Sustenta que o pedido não foi indeferido em sua totalidade, mas alguns materiais do pedido médico.

Ausência de defeito na prestação dos serviços, e, mesmo não sendo pedido, impugnou o pedido de danos morais.

Réplica no id. 139177423.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora o fez no id. 143191162, é a ré no id. 147127982..

Por conseguinte, decisão saneadora no id. 148089855, a qual deferiu a inversão do ônus da prova e concedeu prazo de 10 dias para as partes se maniifestarem acerca de quaisquer outras povas.

Sem mais manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que não são necessárias outras provas, tendo sido esgotada a instrução probatória, passo ao julgamento imediato do feito.

Trata-se de relação de consumo, eis que presentes as figuras do consumidor e prestador de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de defesa do consumidor.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais A questão tratada nos autos consiste na recusa da Ré em autorizar o procedimento indicado pelo médico de confiança da Autora.

Do exame dos documentos juntados, verifica-se que a Autora, padece de câncer de ovário, não sendo preciso maiores conhecimentos técnicos sobre a questão para entender a evolução negativa de seu quadro geral, com a consequente necessidade de tratamento especifico e efetivo, para o restabelecimento, na medida do possível, de seu bem-estar.

Portanto, não resta dúvida de que o tratamento indicado pelo médico da Autora deve ser autorizado, com o objetivo de assegurar a melhor solução para a manutenção de sua saúde.

Note-se que não se trata de subverter as determinações da ANS, ou mesmo de legislar sobre matéria médica, mas apenas de obter o tratamento adequado à Autora, cuja necessidade médica foi categoricamente indicada no id. 123284503, razão pela qual não colhe a negativa de autorização, nos termos requeridos e com os materiais indicados.

Vale ressaltar que é da essência relação médico/paciente a confiança no procedimento médico indicado pelo profissional.

Assim, se o paciente entrega a um determinado médico os rumos de seu tratamento, somente ele, paciente, pode definir a necessidade ou não de obter uma segunda opinião profissional especializada, sendo despicienda a preocupação da Ré com o risco pela utilização do medicamento.

Note-se que a listagem da ANS, da qual constam alguns procedimentos, é mero direcionamento da cobertura que deve ser prestada pela Ré, não sendo, desta sorte, razoável que ela despreze a indicação feita pelo médico do paciente, na medida em que é da essência da relação médico/paciente a confiança no procedimento apontado pelo profissional, como já dito.

Sendo assim, tem aplicação o entendimento consolidado na Súmula 340 do TJ-RJ no sentido de que: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano".

Vale salientar que o tratamento da doença que acomete a Autora é coberto pela Ré, sendo um verdadeiro despropósito limitar o alcance daquilo que já é concedido.

Nesse sentido, a jurisprudência de nosso Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZATÓRIA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Não obstante seja válida cláusula contratual que restrinja a cobertura de doenças, não pode a Operadora de plano de saúde limitar os procedimentos a serem utilizados na manutenção da saúde do segurado quando a patologia é coberta, sob pena de infringir a própria finalidade do contrato celebrado entre as partes, que é a saúde e a vida do beneficiário.

Súmulas de nº 211 e 340 deste Tribunal.

Rol da ANS não é taxativo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Dano moral configurado.

Valor de R$ 9.000,00 fixado na sentença que está condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não destoar da jurisprudência desta Corte para casos semelhantes.

Valor que não deve ser modificado.

Súmula 343 do TJ.

RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 0274498-85.2017.8.19.0001, relatora Desembargadora Denise Nicoll)." Injustificada, portanto, a recusa da Ré de autorizar o tratamento tal como indicado na inicial, daí porque se impõe a procedência do pedido formulado no sentido de compelir a Ré a arcar com os custos necessários para oprocedimento indicado, tal como apontado na inicial.

Considerando tais parâmetros, a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça, bem como as condições de saúde da Autora, entendo pela procedência do pedido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida no id.123337767, tornando-a definitiva.

Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000, 00 ( Três mil reais) na forma do art 85, §2º, III do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
26/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:53

Pedido conhecido em parte e procedente
25/11/2024 12:11

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCIA DIAS MAGALHAES BASTOS DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:05

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:03

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/06/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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