31/08/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0809872-13.2024.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Liberação de Conta] Distribuição: 19/03/2025 11:48:40 REQUERENTE: LUIZ FELIPPE MONTEIRO SA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FELIPPE MONTEIRO SA DOS SANTOS Nome: LUIZ FELIPPE MONTEIRO SA DOS SANTOS Endereço: ENGENHEIRO ROBERTO SAMSON, 152, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21650-140 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: Avenida Marechal Câmara, 160, Loja A, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-380 DECISÃO Ao CARTÓRIO para que retifique o polo passivo, conforme determinado na decisão do id. 181521946.

Ciente o juízo da manifestação do id. 184825616.

Defiro a gratuidade de justiça ao requerente.

Trata-se de ação de alvará judicial formulada por LUIZ FELIPPE MONTEIRO SA DOS SANTOS, declinada do juízo da 1ª vara cível desta regional.

Narra o autor que a sua genitora faleceu em 25.12.2019, "deixando quantias em dinheiro provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e de um saldo em conta poupança de sua titularidade, junto à Caixa Econômica Federal – CEF".

Requer a expedição de alvará "autorizando a microfilmagem, extrato bancário na CEF, com a data de janeiro de 2015 a janeiro de 2022, e permitindo ao Requerente o respectivo saque." Instado a emendar a inicial para esclarecer se pretende o levantamento da quantia deixada pela falecida, ou apenas a microfilmagem dos extratos, manifestou-se o autor informando que pretende apenas a microfilmagem dos extratos da CEF.

O pleito do autor, de mera expedição de alvará para obter a microfilmagem dos extratos, não comporta julgamento nesta via.

Verificoque o de cujus não deixou bens, conforme a certidão de óbito (fl. 2 do id. 136937010), não sendo o caso de nomeação do autor ao cargo de inventariante, em eventual emenda para inventário, para, junto à instituição financeira requerer a microfilmagem dos extratos.

Da análise da petição do id. 136931774, onde afirma o autor que a genitora deixou saldo de conta poupança e de FGTS, ESCLARECE o juízo ao autor que dentro do procedimento do alvará é possível fazer a consulta aos extratos bancários por meio da função de Afastamento do Sigilo Bancário via SISBAJUD, bem como a verificação de saldo de FGTS, adequando-se à necessidade do autor.

Assim, em derradeira oportunidade, emende-se a inicial, nos termos da decisão do id. 181521946, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se, por meio eletrônico.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular DANIELLE DE JESUS FERREIRA
11/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FELIPPE MONTEIRO SA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUIZ FELIPPE MONTEIRO SA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*04-00 (REQUERENTE).
22/07/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 07:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0809872-13.2024.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: LUIZ FELIPPE MONTEIRO SA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FELIPPE MONTEIRO SA DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O juízo competente para processar e julgar demanda em que se formule pedido de expedição de alvará judicial é a Vara de Família, consoante o disposto no artigo 46, I, “a”, da Lei Estadual nº 6.956/2015 c/c artigo 1º, caput, do Provimento da CGJ nº 48/2021.

A competência de juízo determinada em razão da matéria é absoluta, nos termos do artigo 62 do CPC, e, como é cediço, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juízo (artigo 64, § 1º, CPC).

Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas de Família deste Foro Regional, com a livre distribuição dos autos.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.

Anote-se onde couber.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
27/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:55

Declarada incompetência
14/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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