28/08/2025 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0805185-97.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUZE VILANOVA DIAS CARNEVALE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

A relação submetida ao Juízo é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos básicos aferidos pelo Juiz da causa, com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto, devendo ser compreendida no contexto dos autos, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor e subordinando-se às regras ordinárias de experiência.

No caso concreto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores, e, tendo-se em vista a vulnerabilidade da parte autora na espécie, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 330 do TJERJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 2.

Intime-se a parte ré para que informe as provas que pretende produzir, devendo justificá-las pormenorizadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
12/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CLAUDINEA GOULART DE OLIVEIRA COSTA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CLAUDINEA GOULART DE OLIVEIRA COSTA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação de Id 133797976 é tempestiva. À autora, para manifestar-se em réplica.
14/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CLAUDINEA GOULART DE OLIVEIRA COSTA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 08:53

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2024 15:02

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de CLAUDINEA GOULART DE OLIVEIRA COSTA em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARLUZE VILANOVA DIAS CARNEVALE - CPF: *74.***.*12-79 (AUTOR).
20/02/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de CLAUDINEA GOULART DE OLIVEIRA COSTA em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de CLAUDINEA GOULART DE OLIVEIRA COSTA em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de CLAUDINEA GOULART DE OLIVEIRA COSTA em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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