27/05/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:24

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0804027-89.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FELIZARDO FERREIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, SANTANDER CAPITALIZACAO S/A.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Intimem-se as partes.

ARARUAMA, 19 de maio de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
23/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO FELIZARDO FERREIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de SANTANDER CAPITALIZACAO S/A. em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:29

Recebidos os autos
25/03/2025 08:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:01

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0804027-89.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FELIZARDO FERREIRA RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, SANTANDER CAPITALIZACAO S/A.

Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei".

Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo.

Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República.

De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados.

De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de OUTUBRO de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ R$ 6.769,87 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

Estabelecidas estas premissas, verifico que o requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos.

Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões.

Após, ao E.

Conselho Recursal.

ARARUAMA, 26 de novembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
26/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO FELIZARDO FERREIRA - CPF: *67.***.*69-11 (AUTOR).
25/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:56

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 14:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/10/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 18:39

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 18:39

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2024 18:39

Recebidos os autos
02/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
02/10/2024 15:27

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
02/10/2024 15:27

Juntada de Ata da Audiência
01/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 11:42

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
15/06/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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