02/12/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:30

Baixa Definitiva
02/12/2024 15:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/12/2024 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0812772-58.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA ANTONIA COSTA DOS SANTOS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Conforme se infere da análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1a Vara Empresarial da Comarca da Belo Horizonte.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no valor de R$ 6.295,95 conforme sentença de índex 95909198.

A incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor da condenação dever ser apurada pelo Juízo Universal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
27/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 13:09

Juntada de petição
23/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:50

Juntada de petição
12/08/2024 11:45

Juntada de petição
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:54

Conclusos para julgamento
23/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:04

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 13:38

Juntada de petição
20/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:03

Juntada de petição
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:19

Transitado em Julgado em 15/02/2024
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/01/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 00:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2024 00:21

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2024 00:21

Recebidos os autos
21/11/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
21/11/2023 17:14

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2023 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
21/11/2023 17:14

Juntada de Ata da Audiência
27/09/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 11:43

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
27/09/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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