15/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0800507-16.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EULINA CARNEIRO CARDOSO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, constatada a ameaça ou a lesão ao direito da parte autora, não é necessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do que determina o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, não obstante a ausência de condições deva ser analisada no momento do ajuizamento da ação, a própria contestação da parte ré demonstra a resistência à pretensão da parte autora, corroborando a necessidade desta de provocar o Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 17 do CPC.

Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela ré.

Instados a se manifestarem em provas, as partes não requereram outras provas.

Decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda.

SÃO GONÇALO, 26 de novembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
26/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA EULINA CARNEIRO CARDOSO em 03/06/2024 23:59.
02/05/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:34

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 11:25

Expedição de Mandado.
29/01/2024 00:01

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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