15/05/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:33

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ROZELI BRUNETTO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:17

Transitado em Julgado em 26/02/2025
30/01/2025 00:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 10:32

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2025 10:32

Recebidos os autos
17/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
17/12/2024 12:04

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/12/2024 12:04

Juntada de Ata da Audiência
16/12/2024 20:54

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0845107-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZELI BRUNETTO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, não se extrai dos documentos que instruem a inicial elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito alegado, sendo certo que a mera alegação empírica do autor não basta para configurar a sua existência.

A relação contratual a ser discutida nestes autos é aquela que terá dado origem à existência de débito pela parte Autora, a ensejar a possibilidade da negativação de seu nome.

Ora, somente quando da decisão final é que será determinada a licitude, ou não, da conduta da parte ré no sentido da negativação do nome da parte Autora, não podendo o judiciário antecipar-se, retirando da parte ré, suposto credor, a possibilidade de inclusão do nome da parte Autora nos cadastros de inadimplentes, em procedimento de atribuição exclusiva daquele, na medida em que a licitude de tal comportamento estará sendo discutida, por via transversa, na presente demanda.

Esta é a decisão proferida pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal, em hipótese semelhante à dos autos: "DE TODA SORTE, CONTUDO, NÃO SE PODE ADMITIR QUE O JUDICIÁRIO VENHA A SE INTROMETER EM PROCEDIMENTO, DE EXCLUSIVA ATRIBUIÇÃO DO BANCO, A SER TOMADA NO SENTIDO DA NEGATIVAÇÃO, OU NÃO, DO NOME DO AUTOR.

ASSIM, POIS, FAZ-SE IMPERIOSO QUE O ORA AGRAVADO DECIDA SE 'VALE A PENA CORRER ORISCO' DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESPECTIVOS, OU SE, AD CAUTELAM, MELHOR SERIA AGUARDAR O RESULTADO DA DEMANDA ORA EM DEBATE.

ESTA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL OCORRE NÇÃO COM O FITO DE EVITAR TUTELA AO DIREITO DO ORA AGRAVANTE, MAS SIM COM PRECÍPUO ESCOPO DE MANUTENÇÃO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES, NA MEDIDA EM QUE EVITA A OCORRÊNCIA DAS SEGUINTES ESDRÚXULAS SITUAÇÕES: A) O DEVEDOR, AO PERCEBER QUE NÃO CONSEGUIRÁ ADIMPLIR A AVENCA, INSTAURA DEMANDA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS, PUGNANDO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DE SORTE A, PELO MENOS, EVITAR - OU POSTERGAR - POR BASTANTE TEMPO O PAGAMENTO DO DEVIDO, COM A GARANTIA JURISDICIONAL DE NÃO SER NEGATIVADO ENQUANTO TRAMITAR A DEMANDA .

B) O BANCO CREDOR, AO SER PROPOSTA DEMANDA COM A PRESENTE, APRESSA-SE EM PROCEDER A NEGATIVAÇÃO, SOB O PÁLIO DE EVITAR, AO FINAL E COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DA AVENCA EM SEU DESFAVOR, A EVIDENTE ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO"( TJRJ.

Ag.

Instr. 10196/02. 4ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Reinaldo Pinto Alberto Filho. j. 27/08/2002, D.O de 04/09/2002).

Também não se verifica uma situação de perigo iminente ao direito substancial, a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte', eis que, salvo a alegação empírica da parte Autora, não há qualquer demonstração de tentativa frustrada de realização de operação de crédito ou mesmo necessidade imperiosa de sua utilização a justificar, 'inaudita altera parte', o deferimento da medida requerida.

Desta forma, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte", reservando, contudo, sua reapreciação após o regular contraditório.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 17/12/2024 12:00horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
26/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:33

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:33

Audiência Conciliação designada para 17/12/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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