11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NOVA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NOVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ZILAH PAES DE BARROS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Outras Decisões
15/06/2025 18:45

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de ZILAH PAES DE BARROS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 12:38

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:10

Expedição de Mandado.
16/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NOVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ZILAH PAES DE BARROS em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:21

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0872763-55.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NOVA RÉU: ESPÓLIO DE ZILAH PAES DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZILAH PAES DE BARROS Primeiramente, anote-se no Sistema dos autos em lide os dados do inventariante (representante do Espólio da Ré), conforme informado na inicial (Petição id 61658451).

Tendo em vista que a Citação foi recebida por terceiro (pessoa estranha ao processo), não havendo certeza de que o AR (id 111936669) foi assinado por funcionário da Portaria, nem comprovação nos autos de ciência inequívoca do Réu (pessoa física), e objetivando evitar possíveis arguições de nulidades, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, renova-se a Citação por OJA.

Venham as custas. É cediço que para o STJ a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015.

O fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial do réu não é suficiente para afastar norma processual expressa, especialmente porque não é possível haver a certeza de que ele tenha, de fato, tomado ciência da ação.

Como a parte destinatária do mandado de citação é pessoa física, "não tem incidência o parágrafo 2º do artigo 248 do CPC/2015, tampouco é possível falar em aplicação da teoria da aparência".

A legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso - caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (parágrafo 4º do artigo 248).

Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: "Ocorre que, no caso, a citação não foi encaminhada a 'condomínio edilício' ou 'loteamento com controle de acesso', tampouco há qualquer informação de que quem tenha recebido o mandado era 'funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência'.

Logo, a hipótese em julgamento não trata da exceção disposta no parágrafo 4º do artigo 248 do CPC/2015, mas sim da regra prevista no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, sob pena de nulidade" (STJ - REsp 1840466) Outra não a orientação do E.

TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESSOA FÍSICA.

CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO.

DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE VALIDADE DA CITAÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, QUE NÃO TEM NENHUM VÍNCULO COM AS DEMANDADAS.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE QUAISQUER ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS EXECUTADAS.

INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO". (0032521-56.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 23/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
26/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:23

Outras Decisões
25/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:13

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 01:40

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME BRANCO DA CONCEICAO em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 17:42

Juntada de extrato de grerj
07/06/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:08

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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