06/06/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 07:55

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:08

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0955511-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO MACHADO JUNIOR RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA E MAR Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, imprescindível a verificação da miserabilidade jurídica alegada, uma vez que os benefícios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial.

Neste sentido: SÚMULA Nº 39. “GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVAÇÃO "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, determino à parte requerente que apresente cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados no último exercício, e, em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque), no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
26/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/11/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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