06/05/2025 17:29

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:56

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001921-77.2019.8.19.0210 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0001921-77.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01073425 APTE: MAURICIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Trata-se de acusado condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal, n/f da Lei 11.343/06), às penas de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto.

Foi concedido o sursis (art. 77, do Código Penal).

Extinção da punibilidade.

Prescrição da pretensão punitiva retroativa (art. 110, §1º, do Código Penal).

Pena aplicada que atrai a incidência do art. 109, VI, do CP, o qual impõe prazo prescricional de 03 (três) anos.

Transcurso de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença.Declaração da extinção da punibilidade do apelante com base na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, prejudicado o recurso defensivo.

Unânime.

Conclusões: Por unanimidade, reconheceram, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e julgaram extinta a punibilidade do acusado, nos termos dos artigos 110, § 1º, c/c artigos, 109, VI e 107, IV, todos do Código Penal, prejudicado o recurso defensivo, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
22/03/2025 12:29

Documento
19/03/2025 15:55

Conclusão
18/03/2025 13:00

Recurso prejudicado
27/02/2025 13:10

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 18:06

Inclusão em pauta
27/01/2025 19:31

Pedido de inclusão
05/12/2024 11:20

Conclusão
02/12/2024 11:58

Confirmada
30/11/2024 09:36

Mero expediente
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 215a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/11/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0001921-77.2019.8.19.0210 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0001921-77.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01073425 APTE: MAURICIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
26/11/2024 11:09

Conclusão
26/11/2024 11:00

Distribuição
25/11/2024 21:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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