25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0880985-75.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0880985-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01019436 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELMA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-155235 ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA OAB/RJ-179761 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANODECARREIRADE MAGISTÉRIOPÚBLICODOESTADODORIODE JANEIRO.

AUTORA PROFESSORA APOSENTADA, COM CARGA HORÁRIADE16HORASSEMANAIS.PISO SALARIAL DOMAGISTÉRIO.PRETENSÃODE ADEQUAÇÃODESEUVENCIMENTOAODISPOSTO NALEINº11.738/2008E,PAGAMENTODAS DIFERENÇAS.SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA,PARA REAJUSTEDOVENCIMENTOBASEESEUS REFLEXOS,COMPAGAMENTODASDIFERENÇAS VENCIDAS,COMOBSERVÂNCIADAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PREQUESTIONAMENTO FICTO CONSAGRADO PELO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:36

Confirmada
21/08/2025 07:08

Documento
20/08/2025 12:47

Conclusão
20/08/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:03

Confirmada
29/07/2025 19:13

Inclusão em pauta
22/07/2025 17:55

Inclusão em pauta
23/05/2025 11:47

Remessa
24/04/2025 11:08

Conclusão
17/04/2025 18:51

Documento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 15:56

Ato ordinatório
28/03/2025 15:55

Documento
07/01/2025 14:54

Confirmada
07/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 18:52

Documento
18/12/2024 18:36

Conclusão
18/12/2024 00:01

Não-Provimento
02/12/2024 16:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 18/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 09/12/2024.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/12/2024.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 11 A 17/12/2024.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 269.

APELAÇÃO 0880985-75.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0880985-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01019436 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELMA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
22/11/2024 17:51

Inclusão em pauta
21/11/2024 09:47

Remessa
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 11:10

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 09:41

Remessa
07/11/2024 09:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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