TJRJ - 0054596-87.2004.8.19.0001

1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CEG RIO S A

CNPJ: 01.695.370/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP .RJ

CNPJ: 02.316.981/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 14:40

    Remessa

  • 27/03/2025 14:10

    Juntada de documento

  • 26/03/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:01

    Juntada de petição

  • 05/02/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 20:18

    Juntada de petição

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    ...s advocatícios, houve concordância em relação ao valor pelo exequente, e quitação com extinção da fase de cumprimento de sentença no ponto - vide fls. 974.

    Cinge-se a controvérsia em saber acerca da exigibilidade da multa administrativa, nestes autos, a partir da improcedência do pedido de anulação da exação.

    Não obstante as combativas razões de fls. 1033-1038, não se pode extrair do título executivo que lastreia a presente fase executiva o valor a título de multa administrativa, mas apenas a verba sucumbencial.

    A execução do valor da penalidade administrativa demanda processo executivo próprio, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda e violação também ao próprio contraditório efetivo.

    Assim, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 1016.

    Como consequência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários de advogado correspondente a 10% sobre o valor do excesso.

    Por cautela, aguarde-se o prazo recursal da presente decisão. 2 - Intimem-se.

  • 14/11/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 08:14

    Concessão

  • 14/10/2024 08:14

    Conclusão

  • 13/09/2024 09:27

    Juntada de petição

  • 09/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2024 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 08:26

    Conclusão

  • 10/06/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:18

    Juntada de petição

  • 08/05/2024 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:43

    Juntada de petição

  • 19/01/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 09:57

    Outras Decisões

  • 11/01/2024 09:57

    Conclusão

  • 29/11/2023 13:09

    Juntada de petição

  • 14/11/2023 18:45

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:56

    Outras Decisões

  • 09/11/2023 11:56

    Conclusão

  • 09/11/2023 11:55

    Juntada de documento

  • 31/10/2023 11:21

    Juntada de petição

  • 30/10/2023 15:56

    Juntada de petição

  • 25/10/2023 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 08:03

    Petição

  • 03/10/2023 11:00

    Conclusão

  • 03/10/2023 11:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/08/2023 18:08

    Juntada de petição

  • 11/08/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 05:03

    Juntada de petição

  • 27/07/2023 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 10:50

    Outras Decisões

  • 10/07/2023 10:50

    Conclusão

  • 30/05/2023 14:29

    Juntada de documento

  • 24/05/2023 18:25

    Juntada de petição

  • 15/05/2023 18:38

    Juntada de petição

  • 12/05/2023 08:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:00

    Juntada de petição

  • 28/04/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 22:16

    Juntada de petição

  • 02/03/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 16:15

    Conclusão

  • 01/02/2023 18:02

    Juntada de petição

  • 04/01/2023 18:26

    Juntada de petição

  • 16/12/2022 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 15:24

    Conclusão

  • 25/11/2022 13:48

    Juntada de petição

  • 02/03/2020 14:43

    Remessa

  • 02/03/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 13:56

    Juntada de petição

  • 17/10/2019 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 20:10

    Juntada de petição

  • 28/08/2019 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2019 17:07

    Conclusão

  • 19/08/2019 17:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 14:06

    Expedição de documento

  • 30/05/2019 14:09

    Conclusão

  • 30/05/2019 14:09

    Outras Decisões

  • 05/05/2019 16:28

    Juntada de petição

  • 03/05/2019 17:54

    Juntada de petição

  • 11/04/2019 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2019 17:37

    Juntada de petição

  • 27/02/2019 17:02

    Conclusão

  • 27/02/2019 17:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/12/2018 12:26

    Remessa

  • 06/12/2018 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2018 16:04

    Conclusão

  • 05/12/2018 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 14:03

    Publicado Despacho em 13/12/2018

  • 05/12/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 14:03

    Conclusão

  • 23/11/2018 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:09

    Conclusão

  • 19/10/2018 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 15:56

    Juntada de petição

  • 03/09/2018 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2018 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 17:53

    Conclusão

  • 06/08/2018 15:28

    Juntada de petição

  • 17/07/2018 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2018 13:01

    Conclusão

  • 03/07/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 14:27

    Remessa

  • 20/03/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 15:09

    Juntada de petição

  • 19/01/2018 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2013 16:38

    Remessa

  • 08/07/2013 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2013 10:20

    Conclusão

  • 15/04/2013 10:20

    Publicado Decisão em 30/04/2013

  • 15/04/2013 10:20

    Deferido o pedido de

  • 15/04/2013 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2013 19:52

    Juntada de petição

  • 15/01/2013 15:46

    Entrega em carga/vista

  • 11/12/2012 13:55

    Publicado Decisão em 10/01/2013

  • 11/12/2012 13:55

    Conclusão

  • 11/12/2012 13:55

    Outras Decisões

  • 03/12/2012 17:11

    Remessa

  • 22/11/2012 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2012 15:14

    Conclusão

  • 08/11/2012 15:14

    Deferido o pedido de

  • 23/10/2012 16:09

    Juntada de petição

  • 24/05/2011 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2011 15:16

    Conclusão

  • 24/05/2011 15:16

    Publicado Despacho em 03/06/2011

  • 24/05/2011 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2011 15:44

    Remessa

  • 04/05/2011 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2011 15:24

    Conclusão

  • 29/04/2011 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2011 15:17

    Juntada de petição

  • 29/04/2011 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2011 13:17

    Juntada de petição

  • 07/12/2010 16:29

    Remessa

  • 01/12/2010 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2010 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2010 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2010 16:30

    Juntada de petição

  • 13/09/2010 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2010 12:53

    Juntada de petição

  • 19/10/2009 11:57

    Remessa

  • 16/10/2009 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2009 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2009 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2009 16:18

    Juntada de petição

  • 07/08/2009 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2009 14:42

    Juntada de petição

  • 14/07/2009 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2009 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2009 14:40

    Juntada de petição

  • 19/05/2009 17:13

    Remessa

  • 12/05/2009 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2009 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2009 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2009 11:09

    Juntada de petição

  • 24/04/2009 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2008 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2008 16:15

    Conclusão

  • 07/04/2008 16:15

    Publicado Decisão em 29/04/2008

  • 07/04/2008 16:15

    Outras Decisões

  • 17/03/2008 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2008 16:43

    Juntada de petição

  • 13/03/2008 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2008 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2008 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2007 13:01

    Remessa

  • 24/10/2007 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2007 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2007 12:39

    Conclusão

  • 25/09/2007 12:39

    Outras Decisões

  • 25/09/2007 12:37

    Juntada de petição

  • 13/09/2007 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2007 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2007 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2007 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2007 11:02

    Juntada de petição

  • 07/08/2007 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2006 15:59

    Conclusão

  • 04/09/2006 15:59

    Outras Decisões

  • 04/09/2006 15:59

    Publicado Decisão em 30/10/2006

  • 27/07/2006 09:07

    Remessa

  • 20/07/2006 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2006 09:39

    Juntada de petição

  • 20/06/2006 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2006 09:23

    Publicado Despacho em 24/05/2006

  • 11/05/2006 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2006 09:23

    Conclusão

  • 11/05/2006 09:22

    Juntada de petição

  • 06/03/2006 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2005 14:58

    Entrega em carga/vista

  • 08/11/2005 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2005 15:05

    Publicado Despacho em 28/11/2005

  • 08/11/2005 15:05

    Conclusão

  • 13/10/2005 15:00

    Juntada de petição

  • 07/03/2005 12:41

    Remessa

  • 14/02/2005 17:29

    Publicado Despacho em 07/03/2005

  • 14/02/2005 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2005 17:29

    Conclusão

  • 14/02/2005 17:26

    Juntada de petição

  • 14/02/2005 15:13

    Remessa

  • 20/10/2004 15:58

    Expedição de documento

  • 09/09/2004 00:00

    Conclusão

  • 09/09/2004 00:00

    Conclusão

  • 21/05/2004 00:00

    Conclusão

  • 21/05/2004 00:00

    Outras Decisões

  • 21/05/2004 00:00

    Publicado Decisão em 14/06/2004

  • 20/05/2004 00:00

    Conclusão

  • 20/05/2004 00:00

    Publicado Despacho em 02/06/2004

  • 20/05/2004 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2004 15:48

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2004

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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