12/04/2025 10:08

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010685-09.2020.8.19.0213 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0010685-09.2020.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00139395 APTE: FABRICIO MORAIS VIDAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS OAB/RJ-140459 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Direito da Responsabilidade Civil.

Ação indenizatória em face Estado do Rio de Janeiro e do Município de Mesquita.

Fratura óssea.

Erro médico.

Sentença de procedência.

Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Recurso da parte autora.

Acolhimento.

Embargos de declaração.

Rejeição.

A conduta culposa dos prepostos dos réus e o nexo causal restaram comprovados pelo laudo pericial, tendo a Perita concluído que ¿O atraso de quatro meses para realização do tratamento cirúrgico de uma fratura implica na presença de um processo de consolidação óssea, o que dificulta o manejo cirúrgico da lesão, aumentando o risco de complicações, sendo uma delas a perda de redução ou redução insuficiente da fratura, que levou surgimento de Síndrome do túnel do carpo, com necessidade de mais um procedimento cirúrgico¿.

O valor arbitrado na sentença está aquém da média jurisprudencial, cabendo seu incremento.

Entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se encontra em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil a minimizar o abalo emocional sofrido.

Condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em face da Defensoria Pública.

Possibilidade.

Alteração do entendimento jurisprudencial sobre a matéria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AgR/DF na AR nº 1937, em 30.06.2007.

Superadas as Súmulas 80 e 421, deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.Pretende o embargante o revolvimento da matéria fática para o fim de modificação do julgado, não sendo este recurso o meio adequado para sua pretensão.Rejeição dos embargos de declaração.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:00

Documento
18/12/2024 18:35

Conclusão
18/12/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/12/2024 16:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 18/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 09/12/2024.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/12/2024.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 11 A 17/12/2024.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 161.

APELAÇÃO 0010685-09.2020.8.19.0213 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0010685-09.2020.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00139395 APTE: FABRICIO MORAIS VIDAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS OAB/RJ-140459 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
26/11/2024 15:04

Inclusão em pauta
21/11/2024 14:49

Remessa
21/11/2024 14:47

Ato ordinatório
18/10/2024 13:25

Conclusão
18/10/2024 13:11

Remessa
18/10/2024 13:10

Ato ordinatório
07/10/2024 07:40

Conclusão
05/10/2024 08:39

Documento
09/09/2024 08:15

Confirmada
09/09/2024 08:14

Confirmada
07/09/2024 12:46

Ato ordinatório
07/09/2024 12:45

Documento
27/06/2024 11:55

Confirmada
27/06/2024 00:05

Publicação
26/06/2024 16:04

Documento
26/06/2024 15:03

Conclusão
26/06/2024 00:01

Provimento em Parte
16/06/2024 10:11

Confirmada
16/06/2024 10:10

Confirmada
16/06/2024 10:09

Confirmada
16/06/2024 10:08

Confirmada
28/05/2024 00:05

Publicação
24/05/2024 14:09

Inclusão em pauta
20/05/2024 13:11

Remessa
04/03/2024 14:38

Conclusão
01/03/2024 00:06

Publicação
29/02/2024 10:31

Confirmada
28/02/2024 15:39

Mero expediente
28/02/2024 11:22

Conclusão
28/02/2024 11:10

Distribuição
28/02/2024 10:00

Remessa
28/02/2024 09:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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