06/04/2025 13:22

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0102702-50.2022.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0102702-50.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00519582 APTE: MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A APTE: MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE APTE: MASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES OAB/RJ-069085 ADVOGADO: GUSTAVO BANHO LICKS OAB/RJ-176184 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

DESISTÊNCIA ANTERIOR À IMISSÃO E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IRRESIGNAÇÃO DE MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE E MASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

APELO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS PARTES.

O MUNICÍPIO ALEGA OMISSÃO, SOBRE A ILEGITIMIDADE DOS APELANTES, REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR E SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

TODOS OS TEMAS FORAM DEVIDAMENTE ABORDADOS NO VOTO, À EXCEÇÃO DA ORIGEM DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR, TEMA NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO.

DESCABE A ALEGAÇÃO DA MASSA FALIDA SOBRE APLICAÇÃO DOS PATAMARES DE HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, DIANTE DA PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA.

QUESTÃO TAMBÉM ABORDADA, INCLUSIVE COM JURISPRUDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 12:39

Documento
18/12/2024 18:35

Conclusão
18/12/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/12/2024 16:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 18/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 09/12/2024.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/12/2024.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 11 A 17/12/2024.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 118.

APELAÇÃO 0102702-50.2022.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0102702-50.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00519582 APTE: MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A APTE: MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE APTE: MASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES OAB/RJ-069085 ADVOGADO: GUSTAVO BANHO LICKS OAB/RJ-176184 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO
26/11/2024 14:35

Inclusão em pauta
14/11/2024 20:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 17:52

Conclusão
29/10/2024 17:49

Documento
26/09/2024 12:00

Documento
25/09/2024 00:05

Publicação
24/09/2024 15:25

Confirmada
24/09/2024 15:24

Ato ordinatório
24/09/2024 15:23

Documento
29/08/2024 11:27

Confirmada
29/08/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 18:10

Documento
28/08/2024 17:14

Conclusão
28/08/2024 13:31

Provimento em Parte
06/08/2024 17:11

Confirmada
05/08/2024 00:05

Publicação
02/08/2024 13:22

Pedido de inclusão
31/07/2024 15:36

Conclusão
31/07/2024 15:34

Inclusão em pauta
31/07/2024 13:31

Retirada de pauta
15/07/2024 12:11

Confirmada
12/07/2024 00:05

Publicação
03/07/2024 13:31

Retirada de pauta
02/07/2024 12:00

Inclusão em pauta
14/06/2024 12:23

Confirmada
14/06/2024 00:05

Publicação
08/06/2024 17:42

Inclusão em pauta
22/05/2024 13:31

Retirada de pauta
26/04/2024 11:19

Confirmada
26/04/2024 00:05

Publicação
25/04/2024 12:45

Inclusão em pauta
11/04/2024 18:57

Retirada de pauta
11/04/2024 18:49

Mero expediente
11/04/2024 11:48

Conclusão
21/03/2024 15:20

Confirmada
20/03/2024 00:05

Publicação
19/03/2024 15:59

Inclusão em pauta
27/02/2024 20:14

Pedido de inclusão
01/11/2023 15:54

Conclusão
26/10/2023 13:54

Confirmada
23/10/2023 19:56

Mero expediente
07/08/2023 00:07

Publicação
07/08/2023 00:00

Publicação
03/08/2023 11:12

Conclusão
03/08/2023 11:00

Distribuição
02/08/2023 15:53

Remessa
02/08/2023 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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