04/04/2025 07:56

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0126465-46.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0126465-46.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00793933 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA TAVARES ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA COELHO OAB/RJ-017686 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PRO RATA PELO ESTADO.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

TEM RAZÃO O ESTADO.

A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS SÃO DEVIDAS PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR.

COM EFEITO, A COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

REDUÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 90 §4º DO CPC NO CASO CONCRETO.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 12:37

Documento
18/12/2024 18:35

Conclusão
18/12/2024 00:01

Provimento
02/12/2024 16:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 18/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 09/12/2024.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/12/2024.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 11 A 17/12/2024.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 199.

APELAÇÃO 0126465-46.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0126465-46.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00793933 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA TAVARES ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA COELHO OAB/RJ-017686 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO
26/11/2024 14:48

Inclusão em pauta
13/11/2024 19:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 00:06

Publicação
16/09/2024 00:00

Publicação
12/09/2024 11:10

Conclusão
12/09/2024 11:00

Distribuição
11/09/2024 13:08

Remessa
11/09/2024 11:19

Remessa
11/09/2024 10:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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