02/06/2025 15:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/12/2024 16:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0828161-15.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS RICARDO DA SILVA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

A mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica, gozando apenas de presunção relativa de veracidade.

A Concessão da gratuidade de Justiça configura hipótese excepcional, sendo os ganhos do requerente incompatíveis com os requisitos legais para deferimento do benefício, sendo certo que o endividamento voluntário não se confunde com a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício.

Aplicação do enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ.

Por tais motivos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
26/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS RICARDO DA SILVA - CPF: *38.***.*34-04 (AUTOR).
06/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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