21/07/2025 15:13

Documento
30/06/2025 08:37

Despacho
18/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:52

Juntada de documento
05/06/2025 14:52

Juntada de petição
05/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:22

Conclusão
02/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:01

Juntada de petição
26/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 01:44

Documento
19/05/2025 00:00

Intimação

1. À parte autora, acerca da parte final da certidão retro.

Ainda, para que forneça nos autos e-mail da testemunha Thais, para que lhe seja enviado o link da audiência./r/r/n/n2.

Defiro a intimação da testemunha Glaudecyr por Whatsapp, conforme requerido./r/r/n/n3.

Intime-se a testemunha Thais, por AR, fazendo-se constar a informação de que o link para acesso remoto à audiência lhe será oportunamente enviado por e-mail.
14/05/2025 10:48

Expedição de documento
13/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:18

Expedição de documento
13/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:01

Audiência
13/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:51

Conclusão
13/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:30

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Aos 29 dias do mês de abril do ano de dois e vinte e cinco, às 14:12h, na Comarca de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, sendo certa que diante da autorização legal, qual seja, os Avisos 92/2020 e Avisos 93/2020, procedeu-se à REALIZAÇÃO de Audiência de Instrução e Julgamento, sendo esta presidida pelo MM.

Juiz de Direito ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR. /r/r/n/nAberta a audiência e feito o pregão, presentes as autoras, assistidas pela Defensoria Pública, e o réu acompanhado de seu patrono./r/r/n/nFoi colhido o depoimento pessoal da autora LECI e posteriormente do réu NESTOR./r/r/n/nÀs perguntas do juiz, pela parte autora LECI, foi dito que: O imóvel objeto da lide foi comprado pelo seu pai; residiam no imóvel a depoente, seu irmão já falecido e seus filhos; além deles, várias pessoas já residiram no imóvel; deixou o imóvel por força de problemas que teve com seu filho, não se recordando o ano; deixou o imóvel fechado; continuo arcando com as despesas do imóvel até determinado momento, mas depois parou; de vez em quando visitava o imóvel; em determinado momento a depoente foi avisada por vizinhos do imóvel que estava havendo uma movimentação estranha no interior; a depoente tentou ingressar no imóvel por diversas vezes, mas não conseguiu; o próprio condomínio impedia a depoente de visitar o imóvel; soube que o réu havia se apossado do imóvel após se dirigir a prefeitura e verificar que o IPTU havia sido transferido para o nome dele; que o embargado também colocou o condomínio em seu nome; vários registros de ocorrência foram lavrados em sede policial; conseguiu retornar ao imóvel após ingressar com a ação judicial; quem estava morando no apartamento era filha da depoente, porém teve que deixar o imóvel por forças das pressões realizadas pelo embargado, por seus familiares e pelo próprio sindico do condomínio.

Pela patrona do réu foi perguntado e respondido que: não consegue apontar em que ano os fatos aconteceram; sua filha deixou o imóvel a pouco mais de um ano; atualmente a pessoas de confiança da depoente ocupando o imóvel, na verdade um tio afastado da depoente, cujo nome é Diego ou Diogo; quando a depoente retornou para o imóvel após a liminar concedida não efetuou o pagamento das despesas do imóvel porque estava no nome do réu; não sabe dizer se tem alguém pagando as despesas do imóvel atualmente; não foi intimada em ação de cobrança de cota condominial; não foi aberto inventário em nome do pai da depoente; o pai da depoente faleceu na época que houve a fusão do estado do Rio de Janeiro com a Guanabara; desconhece a existência de entrada para o condomínio pela vila Ipiranga onde não há uma porta; o nome do sindico do condomínio é Ricardo e do sub sindico é Toni; ao retornar ao imóvel o mesmo havia sido apenas pintado, mas permanecia com as coisas que a depoente havia deixado.

NADA MAIS FOI PERGUNTADO. /r/r/n/nÀs perguntas do juiz, pela parte ré, NESTOR, foi dito que: um outro morador do condomínio apresentou o depoente à sindica de nome VERA, que ofereceu ao depoente um acordo no sentido de que o mesmo quitasse os débitos condominiais do imóvel e após teria a posse sobre o mesmo; o imóvel estava preste a ir a leilão; o depoente gastou R$ 35.000,00 em obras no imóvel que estava caindo aos pedaços; foi obrigado a obter um empréstimo junto ao banco para realizar a obra e quitar os débitos, chegando a pagar R$ 110.000,00 somados os juros cobrados; havia um débito de IPTU de R$ 70.000,00 que foi negociado com a prefeitura e posteriormente quitado por R$ 35.000,00; na época da oferta pela sindica o depoente visitou o imóvel que estava vazio de pessoas e móveis; o condomínio é quem detinha as chaves do imóvel; levou seis meses fazendo a obra no imóvel; foi obrigado a mudar janelas, parte elétrica e entre outros; não chegou a se mudar para o imóvel porque o condomínio, embora dissesse que o depoente poderia lá residir,

por outro lado o alertava de que qualquer coisa poderia acontecer; deixou uma pessoa residindo no local por cerca de cinco a seis meses e depois o imóvel ficou fechado; atualmente há alguém residindo no imóvel, porém o depoente desconhece; o depoente está aguardando o desenrolar do processo judicial; sabe informar que as cotas condominiais não estão sendo quitadas pelo atual ocupante.

Pela patrona das embargantes foi perguntado e respondido que: o condomínio se comprometeu a resolver a questão da propriedade sobre o imóvel; o condomínio não apresentou qualquer garantia acerca do acordo celebrado com o depoente, até porque é leigo, possuindo apenas o documento que comprova o pagamento realizado em favor do condomínio.

NADA MAIS FOI PERGUNTADO. /r/r/n/nApós, pela defensora pública foi dito que insiste na outiva das testemunhas não localizadas, requerendo prazo para juntar o endereço da testemunha Thais arrolada na inicial.

Requereu ainda, o depoimento pessoal da segunda autora, eis que embora conste na assentada de fls. 410, que a mesma prestou depoimento, na verdade tal fato não ocorreu. /r/r/n/nPelo MM.

Juiz de Direito foi proferido o seguinte DESPACHO: Inicialmente, defiro a oitiva da testemunha Thais, arrolada na inicial, na condição de substituta das testemunhas que não foram localizadas, devendo a parte autora, em 5 dias, trazer o nome completo da referida testemunha, bem como seu endereço para intimação.

Caso a testemunha Thais resida em comarco distante, devera ser encaminhado à mesma o link para possibilitar sua participação de forma remota.

Indefiro a colheita do depoimento pessoal da segunda autora, eis que participou do momento em que foi colhido o depoimento pessoal do réu, razão pela qual o requerimento de sua oitiva deveria ter se dado antes do depoimento do réu.

Entendimento diverso viola o devido processo legal e inverte a ordem dos depoimentos prevista no CPC.

Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 25/06/2025 às 14:00 horas.

Com o depósito do nome e endereço da testemunha Thais, expeça-se mandado de intimação ou carta precatória de intimação com o respectivo link de audiência.

Fica desde já, intimada a testemunha Marcia Lopes. /r/r/n/nNada mais havendo, encerro o presente termo, às 15:25 horas, sendo pela Melissa Carvalho, matrícula nº 01/31495, digitada a presente ata e, sendo por mim lavrada e assinada eletronicamente no formato PDF, a qual será juntada eletronicamente aos autos do processo, salientando que a ausência de assinaturas das partes envolvidas no presente processo, se justifica face ao meio eletrônico utilizado para a prática do ato. /r/r/n/r/n/n
29/04/2025 17:19

Decisão ou Despacho
28/04/2025 00:25

Documento
16/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:33

Conclusão
16/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:51

Juntada de petição
04/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 01:08

Documento
19/03/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:11

Documento
19/03/2025 03:11

Documento
19/03/2025 03:11

Documento
19/03/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:11

Documento
19/03/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:11

Documento
27/02/2025 17:21

Juntada de petição
14/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:56

Audiência
12/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:55

Conclusão
11/02/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:10

Documento
03/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:33

Conclusão
31/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:01

Documento
14/01/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:20

Documento
13/01/2025 14:04

Documento
13/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:40

Documento
08/01/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:06

Conclusão
05/01/2025 14:53

Juntada de petição
12/12/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:05

Documento
11/12/2024 12:02

Documento
11/12/2024 11:52

Documento
11/12/2024 11:16

Documento
28/11/2024 00:00

Intimação

...pedido deduzido, esclarecendo de forma suscita a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da exordial.

Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Defiro a prova testemunhal requerida e o depoimento pessoal das partes.

Designo AIJ para o dia 04/04/2023, às 15:00h.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a vinda aos autos do rol de testemunha, sob pena de perda da prova, caso ainda não conste dos autos. (artigo 357, §4º do CPC.) Intimem-se as testemunhas, cabendo aos advogados da parte informar ou intimar aquelas por eles arrolada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 e §1º do CPC, sob pena de perda da prova.
22/11/2024 21:13

Juntada de petição
21/11/2024 10:46

Expedição de documento
19/11/2024 13:36

Expedição de documento
19/11/2024 11:55

Audiência
19/11/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 17:57

Conclusão
14/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:50

Juntada de documento
01/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:37

Decretada a revelia
27/06/2024 11:37

Publicado Decisão em 20/08/2024
27/06/2024 11:37

Conclusão
26/06/2024 14:58

Juntada de documento
07/05/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:31

Juntada de documento
08/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:52

Conclusão
01/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:09

Juntada de documento
09/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:04

Documento
27/10/2023 14:28

Documento
27/10/2023 14:08

Documento
25/10/2023 19:31

Juntada de documento
19/10/2023 13:46

Expedição de documento
11/10/2023 20:42

Expedição de documento
27/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:15

Conclusão
25/09/2023 17:01

Expedição de documento
25/09/2023 16:55

Expedição de documento
14/09/2023 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 18:28

Conclusão
12/09/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:12

Conclusão
20/06/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:55

Conclusão
15/06/2023 18:14

Juntada de documento
19/04/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:14

Conclusão
17/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:26

Juntada de documento
18/10/2022 16:26

Juntada de documento
31/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 18:39

Conclusão
23/08/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:35

Juntada de documento
13/04/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:59

Conclusão
04/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 15:05

Conclusão
18/11/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2021 23:47

Juntada de petição
28/05/2021 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 23:51

Conclusão
26/05/2021 23:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 19:51

Juntada de documento
11/11/2020 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 12:31

Conclusão
10/11/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 23:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 16:48

Juntada de documento
09/01/2020 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 10:26

Conclusão
08/01/2020 10:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 17:03

Juntada de petição
27/08/2019 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2019 15:16

Conclusão
26/08/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 17:26

Conclusão
25/04/2019 10:15

Juntada de documento
17/03/2019 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2019 00:22

Conclusão
13/03/2019 00:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 18:34

Juntada de petição
26/11/2018 12:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 17:40

Desentranhada a petição
24/10/2018 12:30

Conclusão
24/10/2018 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 14:26

Juntada de documento
30/05/2018 16:06

Juntada de petição
29/05/2018 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2018 12:55

Conclusão
24/05/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 12:20

Juntada de documento
07/03/2018 19:12

Juntada de documento
26/01/2018 15:32

Desentranhada a petição
26/01/2018 15:28

Juntada de documento
11/01/2018 17:41

Juntada de petição
11/01/2018 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2018 01:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 01:20

Documento
10/01/2018 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2018 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2018 11:48

Apensamento
18/12/2017 18:29

Conclusão
18/12/2017 18:29

Concedida a Medida Liminar
18/12/2017 18:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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