09/04/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:01

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:00

Transitado em Julgado em 09/04/2025
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de DANIEL AGUIAR DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE ALMEIDA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:51

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE ALMEIDA SANTOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/01/2025 00:14

Conclusos para julgamento
13/01/2025 16:58

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/01/2025 16:58

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2025 16:58

Recebidos os autos
04/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
23/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
23/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 17:57

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:17

Recebidos os autos
18/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
18/12/2024 10:50

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/12/2024 10:50

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 21:42

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0845255-97.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ DE ALMEIDA SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, no caso sob exame se mostra necessário que se aguarde a fase instrutória para, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação, não havendo nos autos, salvo a alegação empírica da parte Autora, qualquer demonstração da existência de uma situação de perigo iminente ao direito substancial a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte'.

Desta forma, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte".

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 18/12/2024 10:40horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
27/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:17

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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