13/08/2025 00:00

Intimação

A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e a razoabilidade das diligências requeridas.

A teimosinha por tempo indeterminado implica em automatização excessiva sem novos indícios de ativos.

As pesquisas via INFOJUD, DOI, CCS, CNIB, ARISP e cartórios são medidas onerosas ao Poder Judiciário e só se justificam quando há indícios mínimos de patrimônio oculto, o que não se verifica nos autos.

Quanto às medidas restritivas de direitos (CNH, passaporte, cartões), trata-se de meios atípicos de execução que dependem de demonstração clara de que o devedor possui patrimônio e age de forma fraudulenta para ocultá-lo, o que também não foi comprovado.

A jurisprudência do STJ já delimitou que tais medidas devem ser aplicadas com cautela e como última ratio, diante de comprovada resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, o que não foi demonstrado neste caso.

Assim, ausente qualquer indício concreto de ocultação de bens ou comportamento malicioso por parte do executado, e diante da ausência de comprovação de que as medidas requeridas são adequadas, necessárias e proporcionais, INDEFIRO os pedidos formulados.

Requeira-se o cabível Intime-se.
05/08/2025 21:55

Conclusão
29/07/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:30

Juntada de petição
07/04/2025 12:30

Juntada de documento
12/02/2025 09:11

Conclusão
12/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:00

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR( ) RÉU( X ), AO AUTOR.
17/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:41

Conclusão
11/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:29

Juntada de petição
26/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:22

Trânsito em julgado
16/05/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:39

Conclusão
26/03/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 13:25

Remessa
26/08/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 20:18

Conclusão
26/08/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:11

Conclusão
16/05/2023 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:14

Juntada de petição
11/01/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:42

Juntada de petição
10/09/2022 15:44

Juntada de petição
22/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:32

Documento
03/06/2022 15:00

Expedição de documento
03/06/2022 14:36

Expedição de documento
25/04/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2022 11:59

Conclusão
08/01/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:56

Retificação de Classe Processual
14/09/2021 17:02

Juntada de petição
14/09/2021 14:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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