21/07/2025 11:46

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:35

Expedição de Informações.
29/04/2025 18:33

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:48

Indeferida a petição inicial
25/03/2025 14:03

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0926598-55.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA, HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA - ME, LABSVET LABORATORIOS VETERINARIOS LTDA - ME, BRUNNO GALVAO PARTICIPACOES EIRELI, BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI, VETGUARD PLANO DE SAUDE VETERINARIO LTDA, BOOTSTRAPPER TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos em id. 129051672 por SHMV SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. em face do despacho de id. 127300962 ao argumento de omissão, haja vista que deixou de se manifestar acerca do pedido de id. 111216810. É o sucinto relatório.

Examinados.

Decido.

Os Embargos de Declaração se consubstanciam em modalidade recursal cujo objetivo precípuo é remediar a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, existente no pronunciamento judicial, o que não se evidencia na hipótese dos autos.

Analisando o feito, verifico que este juízo ainda não se manifestou acerca do pedido formulado pela parte.

Requer a parte, em síntese, que este juízo intime a recuperanda para que informe o endereço correto de Brunno Galvão da Cunha, ou do MP, para que este formule o mencionado pedido, a fim de possibilitar a citação da parte em processo diverso.

Tendo em vista que a presente demanda se refere a pedido de recuperação judicial que ainda não obteve seu deferimento, bem como que cabe a própria parte buscar os meios de localização do réu em seus respectivos processos, indefiro o requerido.

Isso posto, conheço dos embargos e acolho-os para indeferir o pedido do requerente.

P.I. 2.

Id. 131890715 – Trata-se de pedido de prazo da requerente para cumprimento das determinações judiciais, bem como manifestação acerca do não cabimento do artigo 50, VII e XI da Lei 11.1010/05 ao presente caso e retificação do polo ativo.

Afirma, ainda, que não regularizou o recolhimento das custas porque aguardava a intimação para tanto.

Pois bem.

Da análise do feito, verifica-se que a parte autora, em setembro de 2023, requereu o deferimento da recuperação judicial e, há mais de 04 (quatro) meses, pugnou por dilação de prazo, ou seja, há muito a parte poderia ter regularizado o recolhimento das custas e os documentos, razão pela qual indefiro o pedido de dilação de prazo.

Ressalta-se que a concessão de prazo neste momento fere o princípio da celeridade processual e a própria intenção da Lei 11.101/05, que pressupõe uma situação de urgência do requerente na tentativa de se recuperar de uma crise econômica no intuito de manter a empresa ativa.

Quanto às custas e taxa judiciária, a parte autora, em sede de agravo de instrumento, teve deferido o seu recolhimento em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas em novembro de 2023.

No entanto, jamais cumpriu o determinado por este E.

TJRJ, ou seja, passado 01 (um ano), a parte não efetuou o integral recolhimento das custas e taxa judiciária.

Observa-se que, ao contrário do alegado, a certidão de id. 126919419 mencionou o valor pendente de recolhimento e o despacho de id. 127300962 determinou a sua regularização, o que não ocorreu.

Quanto aos documentos, sabe-se que os artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05 são a sede das exigências para a admissibilidade recuperacional e, quando cumpridas pela requerente, permitem o deferimento do processamento da recuperação, na forma do artigo 52 da mesma lei, com os consequentes efeitos desta, previstos no artigo 6º, da LRF.Contudo, a parte autora não juntou aos autos todos os documentos exigidos pela Lei.

Isto posto, indefiro a inicial.

Custas pela parte autora.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Juiz Titular
26/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:02

Indeferida a petição inicial
14/10/2024 11:52

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:13

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:21

Juntada de decisão monocrática segundo grau
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:37

Outras Decisões
13/11/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de BRUNNO GALVAO PARTICIPACOES EIRELI em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de BOOTSTRAPPER TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de LABSVET LABORATORIOS VETERINARIOS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de VETGUARD PLANO DE SAUDE VETERINARIO LTDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:47

Outras Decisões
10/10/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 16:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:31

Distribuído por sorteio
20/09/2023 21:25

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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