19/08/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de BRUNO APRIGIO GOMES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802935-78.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANNA SOARES CARNEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de água do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Sidney José da Silva, [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 19 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 19:23

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BRUNO APRIGIO GOMES DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0802935-78.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANNA SOARES CARNEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

Certifico que a réplica é tempestiva.

MESQUITA, 26 de novembro de 2024.

CARLA DE CARVALHO GLIOCHE
26/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de BRUNO APRIGIO GOMES DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES VICENTINI DA ROSA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de BRUNO APRIGIO GOMES DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 22:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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