16/12/2024 15:04

Baixa Definitiva
16/12/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:04

Baixa Definitiva
16/12/2024 15:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:04

Transitado em Julgado em 16/12/2024
04/12/2024 16:52

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9099/95.

Em que pese não ser exaustivo o rol elencado nos incisos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, ao Condomínio é expressamente vedado demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais de acordo com entendimento sumulado no Enunciado 4.3, publicado com o Aviso nº 23/2008 ( 4.3 - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.) Nesse diapasão, a extinção se impõe por inadmissível o procedimento instituído pela Lei de Regência.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art.51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, por não restar evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art.55 do citado Diploma Legal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.
26/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:26

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:26

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
13/11/2024 16:26

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:43

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
18/10/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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