27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ROSA DUARTE FREITAS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de ROSA DUARTE FREITAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:07

em cooperação judiciária
23/07/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ROSA DUARTE FREITAS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 17/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:39

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0934860-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA DUARTE FREITAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Compulsando os autos, verifica-se que não é caso de extinção do processo (CPC, artigo 354), julgamento antecipado do mérito (CPC, artigo 355) ou julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, artigo 356).

Outrossim, não se trata também de hipótese de indeferimento da inicial (CPC, artigo 330), tampouco de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).

Assim sendo, o Processo está em ordem, sem vícios de forma.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades para declarar.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça proposta pela ré, eis que os documentos acostados na exordial são suficientes para comprovar a hipossuficiência do autor e cumprem o disposto no art. 98 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que este se traduz pela não espontaneidade do réu em aceitar a pretensão autoral, aliada à necessidade do provimento jurisdicional para solução do litígio.

Considerando-se que a parte ré resistiu à pretensão deduzida pelo autor, e formou-se, em consequência, a lide, conclui-se então que a parte autora possui interesse processual.

Além disso, a parte ré não negou a existência relação jurídica (questionada na inicial) com a parte autora, o que por si só afasta a alegação de falta de interesse de agir.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes se manifestação em Contestação, Réplica e em Provas.

Não houve pedido de prova pericial e/ou oral/testemunhal.

Fixo como ponto controvertido a legalidade do Contrato firmado entre o Autor e o Réu, legalidade das cobranças oriundas de tal Contrato, falha na prestação de serviços bancários e se tais práticas causaram danos patrimoniais e extrapatrimoniais ao autor, conforme fatos exarados na exordial.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública, de observância obrigatória.

A autora se amolda à definição de consumidor constante do art. 2º caput, do CDC.

Ostenta o réu a condição de fornecedor, conforme art. 3°, caput, do CDC.

Ressalta-se que na inicial requereu o autor a decretação da inversão do ônus da prova.

Considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c 373, §1º do CPC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, em querendo, no prazo de 15 dias.

Saliente-se que a simples inversão do ônus da prova não implicará em procedência automática do pedido, se nos autos não houver prova que corrobore as alegações da parte autora, a qual deverá trazer aos autos dados suficientes que possam evidenciar o seu direito, ainda que minimamente (Súmula nº 330 do TJERJ).

Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 15 dias.

Considerando a inversão do ônus da prova e objetivando a busca da verdade real e melhor elucidação dos fatos, à luz do art. 370 c/c 373 do CPC, INTIME-SE o Réu para, em igual prazo, juntar nos autos o suposto Contrato firmado entre as partes com a inequívoca assinatura da parte autora, tendo em vista que juntar apenas uma foto (suposta "selfie"), em regra, não tem o condão de comprovar, por si só, a formalização da avença na modalidade eletrônica.

Além disso, o Contrato juntado nos autos não está com assinatura autêntica da parte autora.

Nesse contexto, é mister ressaltar, à luz do Tema 1.061 do STJ, que, quando há impugnação da assinatura/contrato, cabe à instituição financeira provar sua veracidade, o que não ocorreu até o momento.

Nesse sentido, outra não é a orientação do E.

TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA.

BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, CDC.

TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL DIGITAL ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PELA AUTORA.

FOTOGRAFIA "SELFIE" QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR, POR SI SÓ, A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA NA MODALIDADE ELETRÔNICA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE HÁ DE SER FEITA EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.

AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

ELEMENTO VOLITIVO QUE NÃO INFLUENCIA NA APLICAÇÃO DE DITA NORMA.

QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE HÁ DE SER DEVOLVIDA AO BANCO RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HIPÓTESE QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA UNICAMENTE PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.

MERO ABORRECIMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0827924-16.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, ordenando-se, sob pena de multa, que a ré deixasse de efetuar qualquer cobrança vinculada ao contrato. 2.

As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve regularidade na contratação e (iii) saber se é hipótese de redução dos honorários de sucumbência fixados. 3.

Parte ré que não demonstrou a regularidade da contratação.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que provas unilaterais, como telas sistêmicas, não são hábeis a formar o convencimento do juízo acerca da ocorrência ou não de falha na prestação do serviço.

Realização de operação de crédito mediante utilização de selfie e utilização de documento de identidade.

A facilidade de contratações por meio eletrônico exige redobrado cuidado por parte do fornecedor, estando o consumidor em situação de especial vulnerabilidade.

Ademais, em se tratando de operação de crédito, e como forma de prevenção ao superendividamento, o fornecedor tem especial obrigação de informar, investigando a capacidade financeira do contratante antes da celebração da avença (arts. 54-B, 54-C e 54-D do CDC).

Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do dever de informação.

Anulação do contrato que se impõe. 4.

Inexistência de excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. 5.

Recurso conhecido e desprovido". (0804589-64.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Considerando os fatos e fundamentos consubstanciados nos autos e verossimilhança das alegações afirmadas na exordial, em igual prazo, digam as partes se há proposta de autocomposição e/ou interesse no agendamento de AUDIÊNCIA ESPECIAL de conciliação/mediação, à luz dos artigos 5º, 6º c/c 139, V, do CPC, para o devido deslinde do feito.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
23/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DA SILVA SANT ANNA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0934860-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA DUARTE FREITAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Diante do alegado pela parte autora, dê-se vista a parte ré.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
27/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DA SILVA SANT ANNA em 13/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DA SILVA SANT ANNA em 10/04/2024 23:59.
12/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DA SILVA SANT ANNA em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:26

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
08/10/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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