28/01/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 00:00

Intimação

Às fls. 473/746, foi determinada a devolução dos bens aos proprietários mediante apresentação da nota fiscal/documento comprobatório. À fl. 499 e 502, foi determinada a avaliação do DVR apreendido para posterior alienação em hasta pública.

A Defesa se manifestou à fl. 504, alegando que a restituição dos bens foi negada. É o relatório.

Ante a manifestação da Defesa, SUSPENDO os efeitos das determinações de fls. 499 e 502.

Oficie-se novamente à DRACO determinada a devolução dos bens aos proprietários mediante apresentação da nota fiscal/documento comprobatório.

Desde já, observe a Defesa quanto à necessidade de apresentação da documentação necessária para comprovação da propriedade dos bens.

Dê-se ciência.
25/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:01

Expedição de documento
21/10/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:56

Conclusão
30/09/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:09

Juntada de petição
23/09/2024 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:55

Juntada de petição
12/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:59

Conclusão
12/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:05

Conclusão
21/08/2024 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 16:27

Juntada de petição
12/08/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:35

Conclusão
07/08/2024 13:35

Juntada de documento
07/08/2024 13:32

Processo Desarquivado
18/12/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:53

Juntada de documento
13/10/2023 05:39

Expedição de documento
20/09/2023 12:38

Conclusão
20/09/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:01

Juntada de petição
18/09/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:48

Expedição de documento
28/08/2023 14:48

Juntada de documento
28/08/2023 14:42

Trânsito em julgado
11/07/2023 17:02

Juntada de petição
10/07/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 07:20

Conclusão
03/07/2023 07:20

Determinado o Arquivamento
02/03/2023 15:00

Remessa
01/03/2023 23:24

Juntada de petição
06/02/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 21:31

Juntada de documento
23/12/2022 01:26

Documento
13/12/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 12:20

Juntada de petição
09/12/2022 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2022 13:25

Conclusão
26/11/2022 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2022 14:50

Juntada de petição
23/11/2022 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 20:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:58

Julgado improcedente o pedido
27/10/2022 10:58

Conclusão
26/10/2022 13:58

Juntada de petição
24/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 09:31

Juntada de petição
10/10/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:11

Juntada de documento
05/10/2022 14:30

Audiência
05/10/2022 11:07

Juntada de documento
22/09/2022 08:05

Documento
08/09/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 10:47

Juntada de documento
06/09/2022 10:37

Expedição de documento
30/08/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:13

Juntada de petição
25/08/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 06:26

Conclusão
27/07/2022 06:26

Outras Decisões
26/07/2022 18:03

Juntada de petição
26/07/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:37

Juntada de petição
12/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:21

Juntada de petição
06/07/2022 15:29

Juntada de petição
06/07/2022 14:55

Juntada de petição
04/07/2022 12:07

Juntada de petição
04/07/2022 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 01:42

Documento
30/06/2022 21:19

Juntada de petição
30/06/2022 20:26

Juntada de petição
30/06/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:38

Documento
29/06/2022 18:00

Juntada de documento
29/06/2022 17:57

Juntada de documento
28/06/2022 13:26

Juntada de documento
28/06/2022 12:47

Juntada de documento
28/06/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 11:23

Juntada de documento
28/06/2022 10:06

Juntada de petição
27/06/2022 20:48

Expedição de documento
27/06/2022 20:46

Evolução de Classe Processual
27/06/2022 15:11

Denúncia
27/06/2022 15:11

Conclusão
27/06/2022 10:54

Juntada de petição
22/06/2022 07:22

Juntada de petição
15/06/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 17:43

Redistribuição
15/06/2022 17:43

Remessa
15/06/2022 16:57

Juntada de documento
15/06/2022 13:58

Expedição de documento
15/06/2022 13:39

Decisão ou Despacho
15/06/2022 13:00

Audiência
15/06/2022 12:46

Juntada de petição
15/06/2022 12:32

Juntada de petição
15/06/2022 11:10

Juntada de petição
14/06/2022 15:01

Juntada de documento
14/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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