30/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:07

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LORENZO DA SILVA DA COSTA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de EDIL FERREIRA DA COSTA em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:07

Expedição de Mandado.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0802227-80.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

D.

S.

D.

C., EDIL FERREIRA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA 1.

Recebo os embargos de declaração de ID.151776642, pois presentes os pressupostos de admissibilidade (ID. 155876202) e, no mérito, acolho-os a fim de corrigir o vício apontado.

De fato, a decisão de ID. 150446423 que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor padece de omissão acerca daanálise deaplicação doTema6 do STF, com relação ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados pelo SUS, bem como do Tema 500 do STF, referente ao fornecimento dofármaco ANANDA CANABIDIOL, que além de atrair o Tema nº 6 do STF, também não possui registro naANVISA.

Poisbem.

Conforme jurisprudência do STF, a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.

Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

Na hipótese dos autos, o autor comprovou a necessidade do uso dos medicamentos(MELATONINA 1 MG XAROPE QSP 1 ML, ARISTAB 1 MG/ML.SUSP.150ML)e a incapacidade financeira de carca com o seu custeio.

Contudo, não restou demonstrado, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficáciados fármacos, bem como a inexistência de substitutosterapêuticosincorporadospelo SUS.

No que tange ao fármaco ANANDA BROAD SPECTRUM 3000 MG/ML CBD – 60ML, princípio ativo Canabidiol, verifica-se que não integra a lista da RENAME e não possui registro na ANVISA.

Contudo, estaautorizou sua importação, consoante Autorização Sanitária de nº 143130002, Processo nº 25351.844894/2021-26(https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?nomeProduto=promediol).

O STF estipulou os seguintes requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados na lista do SUS, mas com importação autorizada pela Anvisa, como é o caso (Tese 1161, firmada no julgamento do RE 1165959): a) comprovação da incapacidade econômica do paciente; b) imprescindibilidade clínica do tratamento e c) impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Ocorre que o autor não comprovou, através do laudo médico acostado aos autos, a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS, como definido na Tese 1161.

Veja-se que o laudo de ID 150242419 limita a afirmar que a prescrição do medicamento se justiça pela melhora do quadro sensorial do paciente, indicando apenas que os fármacos padronizados possuem efeitos colaterais indesejados, sem a citação de quais seriam os substitutos terapêuticos e quais os efeitos gerados.

Diante do exposto, considerando que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 500 do STF para concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS, dou provimento aos embargos de declaração oposto pelo Município e revogo a decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor.

P.I. 2.

Cumpra-se o item 3 da decisão de ID. 150446423.

MIRACEMA, 12 de novembro de 2024.

PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Substituto
18/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:33

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:32

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 14:39

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:03

Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2024 18:23

Juntada de Petição de ciência
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EDIL FERREIRA DA COSTA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 16:29

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:08

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:25

Declarada incompetência
17/10/2024 10:25

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 10:25

Outras Decisões
16/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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