15/09/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:38

Baixa Definitiva
15/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:19

Transitado em Julgado em 05/09/2025
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES S.A. em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 16:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/08/2025 12:36

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0805373-93.2024.8.19.0046 Classe:[Acidente de Trânsito] Autor:AUTOR: BRUNA AZEVEDO HENRIQUES, EDUARDO SIQUEIRA CRESPO BARBERIO Réu: RÉU: JETSMART AIRLINES S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 12 de agosto de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
13/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 00:03

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 00:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/08/2025 00:03

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 00:03

Recebidos os autos
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE
29/07/2025 12:01

Recebidos os autos
28/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
28/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 03:19

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 03:19

Recebidos os autos
04/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/05/2025.
01/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
27/05/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 01:21

Recebidos os autos
24/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES S.A. em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:43

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo:0805373-93.2024.8.19.0046 Classe:[Indenização Por Dano Moral - Outros] Autor:AUTOR: BRUNA AZEVEDO HENRIQUES, EDUARDO SIQUEIRA CRESPO BARBERIO Réu: RÉU: JETSMART AIRLINES S.A. 1)Primando pelo critério da celeridade, que orienta o processo nessemicrossistema(art.2º,daLeinº9.099/95),salientando-seanecessidade de dar concretude ao princípio constitucional da duraçãorazoáveldoprocesso,DETERMINO: a)CITE-SEEINTIME-SEaré (viaOJA,senecessário) para,querendo, apresentar resposta ao pedido autoral, sob pena de revelia,eparaqueinformesepossuiprovaoralaserproduzida,justificando-a.Prazo:10dias. b)Cumpridaaalínea'a',intime-seaparteautoraemréplicaeparaqueinformesepossuiprovaoralaserproduzida,justificando-a.Prazo:10dias. 2)Havendo novos documentos apresentados pela parte autora, dê-sevistaàré,naformadoart.437,§1ºdoCPC.Prazo:10dias. 3)Havendorequerimentodeprovaoral,voltemparadecisão. 4)Cumprido o item 1, e não havendo as hipóteses dos itens 2 e 3,remetam-seosautosaoJuizLeigoparaaelaboraçãodo Projeto de Sentença.

Rio Bonito, 26 de novembro de 2024 RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Substituto
26/11/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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