17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0801565-79.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA MANSUR LOBO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Inicialmente, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias.

Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações e a sua condição de hipossuficiente em relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, inverto o ônus probante, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Com relação ao dano moral, mantenho o ônus estático, devendo a parte autora comprovar que houve violação aos seus direitos da personalidade.

Assim, decorrido o prazo para apresentação da réplica, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos.

Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias.

Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas.

Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
26/11/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:53

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
28/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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