17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de FABIANE DE LIMA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 23:28

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0807867-34.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA ARAUJO DOS SANTOS LEMOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Apelação interposta contra a Sentença proferida pelo Juízo (art. 1.009 do CPC). 2- Razões recursais tempestivamente ofertadas.

Preparo regular. 3- Intime-se Apelado para o oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.009, parágrafo 1º, do CPC.

ITABORAÍ, 18 de junho de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Substituto
19/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de FABIANE DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de RODRIGO GOULART DE LEMOS em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 10:12

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807867-34.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA ARAUJO DOS SANTOS LEMOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por JESSICA ARAÚJO DOS SANTOS LEMOSem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, na qual requer:1)em sede liminar,o restabelecimentoda energia elétrica na unidade consumidora da autora; 2) a declaração de inexistênciado débito referente aosmesesde junho e julhode 2023;3)a condenação daré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) Alega, em síntese: que, no dia 24 de julho de 2023, mesmo com todas as contas adimplidas, a autora sofreu um corte no fornecimento de energia; que entrou em contato com a ré tentando resolver a demanda, mas não obteve êxito; que foi informada que constavam débitos em aberto (junho/2023e julho/2023), razão da referida suspensão; que sempre esteve regular com o pagamento.

Decisão no id. 70879348a deferir JG à autora e conceder a tutela de urgência.

Decisão no id. 115101772a decretar a revelia do réu, considerando a intempestividade da contestação apresentada no id. 74944028. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que, para a solução da questão veiculada na inicial e para a formação de meu convencimento, faz-se desnecessária a produção de provas complementares, sendo certo, ainda, que a parte ré é revel.

Pretende a parte autoraa declaração de inexistência do débito referente aos meses de junho e julhode 2023, bem como ser compensada por danos morais ditos sofridos em decorrência de falha na prestação do serviço, consistente em interrupção da energia elétrica contratada.

A versão autoral é corroborada pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstramo pagamento e a prestação do serviço defeituoso, com destaque para as contas recebidas por e-mail, comprovantes de pagamentoe protocolo de atendimento, constantes no id. 69610276.

A parte ré, por sua vez, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam reputados como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, o que de resto foi comprovado.

Assim, diante da realidade probatória contida nos autos, deve prosperar a demanda nos termos postulados, tendo a parte autora comprovado a relação contratuale o pagamento do débito,assim comooinadimplemento contratual da parte ré, que não restou impugnado.

Ademais, destaca-se que o dano moral restou caracterizado, tendo em vista o corte de serviço essencial de maneira injustificada, a gerar desconforto e angústia que superam a ideia de mero aborrecimento.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: 1)confirmara tutela concedida; 2) declarar a inexistência de débito referente aos meses de junho e julho de 2023; 3) condenararé aopagamentodo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),a título de danos morais, a ser acrescido de correção monetária desde a presente e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.Registra-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 22 de novembro de 2024.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
26/11/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:50

Julgado procedente o pedido
09/11/2024 20:55

Conclusos para julgamento
09/11/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO GOULART DE LEMOS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FABIANE DE LIMA em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:25

Decretada a revelia
26/04/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de FABIANE DE LIMA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 19:47

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 03:17

Decorrido prazo de RODRIGO GOULART DE LEMOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:17

Decorrido prazo de FABIANE DE LIMA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO GOULART DE LEMOS em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 19:32

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 15:23

Expedição de Mandado.
03/08/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA ARAUJO DOS SANTOS LEMOS - CPF: *53.***.*83-81 (AUTOR).
03/08/2023 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 16:34

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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