23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0804200-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: THAINA NEVES DOS SANTOS RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA A intimação das partes para a data de realização da perícia: 22.10.2025, 09:45 h., no consultório desta Perita situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 500, sala 811 – Copacabana.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

CLAUDIA LUCIA COSTA DA CUNHA
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:22

Publicado Despacho em 27/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:04

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804200-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: THAINA NEVES DOS SANTOS RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 1 – Apresenta o réu, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que o Impugnado não possui renda compatível com a alegada hipossuficiência.

Como se sabe, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o Impugnante demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação feita pelo mesmo de que o benefício é necessário, eis que, do contrário, privaria a si e/ou a sua família das condições básica de sobrevivência.

Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu.

Não trouxe o Impugnante qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo.

Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado é menor de idade, aplicando-se, nesse sentido, o entendimento consagrado pelo C.

STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AÇÃO PROPOSTA POR MENOR.

EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA.

PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1.

Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4.

Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5.

Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.

Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado. 2 - Havendo partes legítimas e bem representadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação e não havendo outras preliminares para enfrentar ou irregularidades para sanar, DECLARO SANEADO O FEITO. 3 – Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão.

INDEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova. 4 – Delimito como pontos controvertidos, e tomando-se por incontroverso que o autor foi diagnosticado com TEA, a necessidade e a eficácia dos tratamentos requeridos pelo autor, bem como se as clínicas indicadas pela ré atendem ao requerido pelo autor em sua inicial. 5 - Defiro a produção de prova documental suplementar.

Prazo: 5 dias. 6 – Determino a realização de perícia, conforme requerido pela ré, nomeando como Perito do Juízo CARLA DE SOUZA SALOMAO, Especialidade: Cirurgia Geral, CRM- 52-82873-4,email: [email protected], devidamente cadastrado junto ao SEJUD.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15.

Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais, fornecendo currículo profissional e contatos profissionais, notadamente endereço eletrônico para futuras intimações, conforme o art. 465, § 2º, I, II e III do CPC/15.

Os honorários do perito serão pagos pela ré, ao final, se sucumbente, na medida em que o autor é beneficiário de JG. 7 – Ao MP.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
27/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 10:26

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 07:23

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 07:23

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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