10/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de JULIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:26

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0807359-81.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PINHEIRO EXECUTADO: JULIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por :em Id. 171333106, em que aduz a nulidade da penhora online realizada nos valores parciais deR$843,27 (Banco Itaú), R$70,53 (Caixa Econômica Federal), R$280,00 (Banco Nubank), totalizando a quantia de R$1.193,80, conforme termo SISBAJUD juntado em Id.148577871, sob argumento de que taisvalores são impenhoráveis, vez que se referem a verbas de natureza salarial, sendodiminuta reserva de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme documentos acostados em Id. retro.

Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade foi um meio de defesa criado pela doutrina, e admitido pela jurisprudência, a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, sem que estivessem presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo como a penhora para poder apresentar sua defesa.

Nesse sentido, a exceção de pré-executividade se presta a levar a conhecimento do juízo todas as matérias relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais da demanda executiva; razão pela qual o objeto da exceção de pré-executividade poderia até ser conhecido de ofício pelo juízo.

Na hipótese em tela, observo que pode ser examinada a exceção de pré-executividade alegada pela executada, vez que houve bloqueio do saldo da conta bancária da excipiente nos valores parciais, sendo arguido pela parte excipiente a impenhorabilidade de tais valores.

Cumpre salientar que não foi juntado aos autos extratos das referidas contas, não sendo comprovado nos autos que todas as contas penhoradas possuam o caráter de contas salários e/ou poupanças.

Ademais, não restou devidamente comprovado nos autos que os valores penhorados se originaram exclusivamente da alegada fonte de renda da excipiente, não restando, portanto, demonstrada a impenhorabilidade de tais valores parciais, afastando-se dessa forma a alegada nulidade.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos, consta,REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, declaro consistente a penhora online parcial, no valor de R$1.193,80 (Um mil, cento e noventa e três reais e oitenta reais).

P.I.

Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021.

Expeça-se Mandado de Pagamento EM FAVOR DA PARTE AUTORA da quantia de R$1.193.80, em Id. retro, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Intime-se.

Decorrido o prazo, certificados, prossiga-se em execução.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe como pretende prosseguir o feito, certificado, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
18/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 19:56

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 19:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de JULIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0807359-81.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PINHEIRO EXECUTADO: JULIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS INTIME-SE o excepto para que se manifeste.

Ao cartório para que proceda a retificação da CLASSE/ASSUNTO, para que passe a constar como: Ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme petição inicial.

Após, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
16/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 16:51

Expedição de Ofício.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 12:32

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 17:55

Expedição de Ofício.
06/04/2025 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:46

Expedição de Ofício.
01/04/2025 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2025 18:35

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2025 15:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2025 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 16:57

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:06

Expedição de Ofício.
14/02/2025 16:53

Expedição de Ofício.
13/02/2025 00:22

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de JULIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 18:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/11/2024 00:28

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:51

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807359-81.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PINHEIRO EXECUTADO: JULIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de embargos à execução opostos sem a devida garantia do Juízo, conforme certidão cartorária Id. 155197306.

Cumpre ressaltar, que muito embora o CPC dispense a garantia do Juízo para fins de recebimento dos embargos à execução, a Lei 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do Juízo no que tange aos embargos, consoante aos termos do artigo 53, § 1º do mesmo diploma legal.

Ademais, impõe-se, ainda, destacar que os enunciados 13.8.1 e 13.8 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, estabelecem respectivamente: "13.8.1.

Não se aplica o artigo 914 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis." "13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo." Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por ausência de condição de procedibilidade.

Após, certificados, prossiga-se em execução.

P.I. > RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
11/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:06

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JULIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/10/2024 17:39

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 06:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 19:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO em 30/07/2024 23:59.
13/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 10:10

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 15:31

Expedição de Mandado.
13/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 17:30

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 09:38

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2024 09:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2024 14:32

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824176-23.2024.8.19.0209

Michael Jefferson da Silva Alves

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0835587-91.2024.8.19.0038

Elis Alves Braga

Oi S. A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Cristiane Guedes Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0801845-51.2024.8.19.0046

Jonas dos Santos Leite

Joselene Paulo Goncalves

Advogado: Soraya do Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0801389-88.2024.8.19.0212

Em Segredo de Justica

Advogado: Lilian Brum Dresjan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0805168-64.2024.8.19.0046

Bonieque Valadares Quintanilha

Grupo Ibmec Educacional LTDA

Advogado: Bonieque Valadares Quintanilha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 15:08

Exibir Processo